MPF vai à Justiça para cobrar acordo sobre Cetas de Seropédica

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça para exigir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) cumpram as obrigações assumidas em um acordo judicial para garantir o funcionamento adequado do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Seropédica. Segundo o órgão, o descumprimento das medidas tem transferido à União custos superiores a R$ 3 milhões por ano e colocado a unidade sob risco de colapso operacional.

A manifestação foi apresentada à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação que havia sido movida pelo próprio Estado e pelo Inea contra o Ibama. Em julho de 2024, as partes firmaram um acordo homologado pela Justiça, estabelecendo responsabilidades compartilhadas para manter o atendimento no único Cetas do estado. No entanto, de acordo com o MPF, os compromissos assumidos pelos órgãos estaduais não vêm sendo cumpridos há quase dois anos.

Entre as principais irregularidades apontadas está o déficit de pessoal. O acordo previa a disponibilização temporária de um biólogo, um médico-veterinário e um auxiliar administrativo pelo Inea, mas a medida teria sido executada apenas parcialmente. Conforme os autos, uma das servidoras deixou de atuar na unidade há cerca de 16 meses, sem que houvesse substituição.

Além disso, o Estado e o Inea deixaram de fornecer insumos essenciais para o funcionamento do centro, como ração, alimentos, medicamentos e exames laboratoriais. Segundo o MPF, todas essas despesas passaram a ser custeadas exclusivamente pelo Ibama, gerando um impacto superior a R$ 3 milhões anuais aos cofres federais. O órgão também afirma que o compromisso de destinar 20 macacos-prego e duas onças-pardas para locais adequados não foi integralmente cumprido.

Prazo de 15 dias e multa por descumprimento

Outro problema destacado é o envio contínuo de animais ao Cetas sem a autorização prévia prevista no acordo entre as instituições. Apenas em 2025, a unidade recebeu 7.410 animais, sendo que quase metade deles foi encaminhada pelo próprio Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a sobrecarga da estrutura.

O procurador da República Renato de Freitas Souza Machado afirma que a omissão dos órgãos estaduais compromete a cooperação entre os entes federativos e expõe o centro a um iminente colapso operacional e sanitário, colocando em risco tanto o bem-estar dos animais quanto a saúde dos servidores que trabalham no local.

Diante desse cenário, o MPF pediu que a Justiça intime o Estado e o Inea para comprovar, no prazo de 15 dias, o cumprimento integral do acordo, incluindo a alocação imediata dos profissionais previstos e a apresentação de um cronograma para fornecimento dos insumos necessários. O órgão também solicitou a aplicação de multa diária aos gestores responsáveis em caso de novo descumprimento e requereu que o Ibama passe a integrar o polo ativo da ação.

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