Spray de pimenta para mulheres passa a ser liberado em todo o Brasil

Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A autorização entrou em vigor nesta sexta (24), após a sanção presidencial e a publicação da lei no Diário Oficial da União, estabelecendo regras nacionais para a comercialização e o uso do equipamento.

A nova legislação permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, exclusivamente para mulheres adultas. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção contra situações de violência e agressões.

O uso do equipamento, entretanto, deverá obedecer a critérios previstos na lei. O spray poderá ser utilizado apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, de forma moderada e proporcional. Além disso, a mulher deverá interromper a utilização assim que a ameaça for neutralizada. O uso fora dessas condições poderá gerar responsabilização.

Trecho do projeto foi vetado

Durante a sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um dos dispositivos aprovados pelo Congresso. O texto previa que adolescentes entre 16 e 17 anos também pudessem adquirir o spray mediante autorização dos responsáveis legais.

Com o veto, a autorização automática permanece restrita às mulheres com 18 anos ou mais.

Regras passam a valer em todo o país

Antes da nova legislação federal, Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam normas próprias permitindo a comercialização do spray de pimenta em determinadas situações. Com a publicação da lei, as regras passam a ter validade nacional.

A norma também determina que os produtos comercializados atendam às exigências dos órgãos competentes, garantindo padrões de segurança para fabricação e venda.

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