Ministério Público ajuíza ação contra Prefeitura de Itaguaí

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Itaguaí e contra o prefeito Rubem Vieira (Rubão, Podemos) por causa do aumento do valor dos salários dos secretários municipais e por causa do aumento da folha salarial do funcionalismo público municipal.

O Atual já havia publicado sobre o aumento salarial dos secretários municipais em julho deste ano, para ler, é só clicar.

Conforme a inicial da ação do MPRJ, o município de Itaguaí tem superado o teto de gastos com pagamento da folha salarial do funcionalismo, que é de 54% do total arrecadado. O governo tem batido a folha em mais de 61%, dados do terceiro quadrimestre de 2023.

Texto da Ação

O MPRJ diz que oficiou o governo para que se esclarecesse quais medidas foram adotadas para limitar os gastos com pessoal ao limite estipulado pela Lei de Responsabilidade; qual foi o motivo pelo qual não adotou as necessárias providências desde o início da sua gestão e informar se foram feitos estudos de impacto orçamentário e financeiro previamente à realização da Expo Itaguaí de 2024, considerando a informação do alto custo com cachês de artistas a ser arcado pela municipalidade e o déficit de mais de R$ 58 milhões.

O Ministério Público diz ainda o município que não apresentou qualquer previsão orçamentária para atender aos gastos decorrentes dos aumentos concedidos aos servidores e menos ainda a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por isso expediu recomendação “para que fossem adotadas medidas efetivas e emergenciais visando à adequação das despesas com pessoal aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo percentual excedente teria de ser eliminado no segundo e terceiro quadrimestres”.

Na ocasião, a prefeitura enviou explicação e disse que concedeu uma série de direitos e vantagens aos servidores, citando como exemplo os adicionais por mudança de nível, quinquênio e de formação, além do pagamento escalonado dos percentuais de aumento salarial dos servidores, os quais foram pagos em janeiro dos anos de 2022, 2023 e 2024, ou seja, confirmou a concessão de adicionais e aumento de despesas.

Mas, para o MPRJ, “os aumentos simplesmente são concedidos e não há qualquer controle por parte do órgão que deveria coordenar e controlar a administração econômico-tributária, fiscal, orçamentária e patrimonial do Município de Itaguaí”, conforme o texto na página 5 da inicial da Ação Judicial.

Aumento de salário e contratações

Segundo a Ação Civil Pública (ACP) da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, a aprovação da lei que determinou o aumento do secretariado na próxima legislatura é uma “ausência de responsabilidade financeira-fiscal”. O MPRJ destaca ainda que a matéria foi editada já após ultrapassado o teto com pessoal e sem estudo de impacto financeiro.

O texto mostra que o número de contratações foi aumentando gradativamente na prefeitura de Itaguaí. Em janeiro de 2023, eram 7.036 servidores. Um ano depois, passou para 7.869. Sete meses depois (agosto de 2024), passou para 7.976.

Em relação aos servidores temporários, em janeiro de 2023 eram 976. Em janeiro de 2024 o total passou a ser 2.028 e, em agosto de 2024, o número aumentou para 2.138.

A despesa total com pessoal em 2024 foi para R$ 591,8 milhões. Isto significa 62,36% da receita, que é de R$ 948,8 milhões.

O Ministério Público do PRJ pede uma antecipação da tutela, ou seja, que seja conferido de forma urgente o aumento dos secretários (que, conforme a lei aprovada,  passaria a vigorar em janeiro de 2025); redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; a proibição de novas nomeações, aumentos e criação de cargos. Também pede a condenação dos réus a cumprir as determinações e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nota da prefeitura

A Prefeitura de Itaguaí enviou uma nota a respeito. Segue na íntegra:

“O aumento do número de servidores da Prefeitura de Itaguaí, na comparação entre janeiro/2023 e janeiro/2024, ocorreu em razão da realização de processos seletivos para atender as necessidades dos serviços básicos de Saúde e Educação.

Importante ressaltar que a contratação ocorreu com autorização da Justiça, devido à paralisação do concurso público que seria realizado pela Fundação Ceperj, que foi alvo de investigação por fraudes.

A repactuação dos repasses de royalties do petróleo, realizada pelo governo federal, impactou na receita corrente líquida, levando todos os municípios a excederem o limite prudencial das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em Itaguaí, foram adotadas providências legais como: a redução de adicionais, gratificações, horas extras e a suspensão de novas nomeações.

Não houve aumento de secretariado e sim uma previsão em lei para 2025”.