Mangaratiba sanciona novo Código de Meio Ambiente
Lei amplia proteção ambiental, inclui mudanças climáticas, bem-estar animal e fortalece a gestão sustentável do município
O município de Mangaratiba deu um importante passo na modernização da gestão ambiental com a sanção da Lei Municipal nº 1.674/2026, que institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Bem-Estar Animal. A nova legislação substitui integralmente o Código Ambiental de 2019 e reúne diretrizes atualizadas para a preservação dos recursos naturais, o enfrentamento das mudanças climáticas e a promoção do desenvolvimento sustentável.
O texto foi elaborado em consonância com as legislações federal e estadual e incorpora princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), ampliando os instrumentos de gestão ambiental do município. Entre as principais novidades do novo Código estão:
Mudanças climáticas
Entre as principais inovações está a criação de um capítulo específico sobre mudanças climáticas, estabelecendo diretrizes para ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, adaptação aos impactos climáticos, implantação de infraestrutura verde e fortalecimento da resiliência urbana e ambiental.
A legislação também reconhece a importância da cidade biofílica, valorizando a arborização urbana, parques, jardins, corredores ecológicos e áreas verdes como elementos essenciais para melhorar a qualidade ambiental, reduzir os efeitos das ilhas de calor e ampliar o conforto térmico da população.
Proteção e bem-estar animal
Pela primeira vez, o município passa a contar com um capítulo dedicado exclusivamente ao bem-estar e à proteção dos animais domésticos e silvestres. O novo Código fortalece políticas públicas de combate aos maus-tratos e ao abandono, além de incentivar o controle populacional ético e ampliar as ações de proteção da fauna.
Conservação dos ecossistemas costeiros
Considerando a importância do litoral para Mangaratiba, o Código estabelece medidas específicas para a proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo manguezais, restingas, praias, estuários e a biodiversidade marinha.
A legislação também reforça a conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Boto-Cinza e de outras áreas ambientalmente estratégicas para o município.
Sistema de Unidades de Conservação
Outra novidade é a criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), que busca fortalecer a gestão dos parques municipais, áreas protegidas e demais espaços naturais voltados à conservação da biodiversidade.
Licenciamento e fiscalização mais modernos
O novo Código atualiza os procedimentos de licenciamento ambiental, regularização e fiscalização, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção dos recursos naturais.
A legislação também moderniza o sistema de infrações e penalidades ambientais, ampliando os instrumentos de fiscalização e fortalecendo o poder de polícia ambiental do município.
Compensação ambiental
As regras para compensação ambiental também foram reformuladas. O novo Código permite que os recursos sejam destinados a projetos de restauração ecológica, implantação de infraestrutura verde, criação e manutenção de parques, programas de educação ambiental e ações ligadas ao programa Mangaratiba no Clima.
Com a entrada em vigor da Lei nº 1.674/2026, Mangaratiba passa a contar com uma legislação ambiental mais abrangente, voltada à conservação do patrimônio natural, à adaptação às mudanças climáticas e ao fortalecimento das políticas públicas de sustentabilidade no município.
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