Rio cria programa CNH Social para oferecer habilitação gratuita

O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que prevê a oferta gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Decreto nº 50.531/26 foi publicado na sexta-feira (16), no Diário Oficial, e assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.

Apesar da criação do programa, a iniciativa ainda depende de regulamentação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran RJ) para entrar em vigor. A previsão é que o projeto seja iniciado em 2027, devido às restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral.

Segundo o presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, a medida busca ampliar o acesso à habilitação e criar oportunidades de inserção no mercado de trabalho. “A CNH Social é fruto do empenho da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e garantir mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda e transformar a realidade de muitos cidadãos”, afirmou.

CNH Social: quem poderá participar?

O decreto prevê três modalidades de atendimento gratuito pelo programa:

– Primeira habilitação: para as categorias A, destinada a motocicletas, e B, para carros;

– Inclusão ou mudança de categoria: para quem deseja obter novas categorias de habilitação, inclusive as voltadas ao transporte profissional;

– Cursos especializados: capacitações exigidas para a condução de veículos em atividades remuneradas.

Os critérios para participação ainda serão definidos pelo Detran RJ. A regulamentação deverá estabelecer os requisitos para inscrição, os critérios de seleção dos candidatos e a distribuição das vagas.

Também serão estabelecidas regras sobre os prazos, o limite de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que poderão levar à perda do benefício.

Como se inscrever na CNH Social?

Os interessados deverão aguardar a publicação da portaria do Detran RJ, que detalhará as regras de participação e os procedimentos para inscrição.

Até a divulgação dessas informações, não há confirmação sobre o número de vagas, o calendário de inscrições ou os critérios específicos de seleção.

A orientação é acompanhar os canais oficiais do Detran RJ para obter informações sobre a abertura das inscrições e os documentos necessários para participar do programa.

Recursos virão de multas de trânsito

O financiamento da CNH Social contará com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A iniciativa tem como base a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025. A legislação autoriza o uso desses recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.

Com a iniciativa, o governo estadual pretende ampliar o acesso à carteira de motorista e facilitar a qualificação profissional de pessoas que enfrentam dificuldades financeiras para custear o processo de habilitação.

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