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Retrospectiva jurídica 2019 — Direito Atual
O ano de 2019 foi bastante agitado no quesito de reformas e mudanças estruturais em alguns aspectos do sistema legislativo…
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Estabilidade servidor público — Direito Atual
O servidor público efetivo, após ser aprovado no estado probatório possui estabilidade, ou seja, não pode ser demitido, a não…
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Acordos internacionais de Previdência Social — Direito Atual
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