quarta-feira, janeiro 26, 2022
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Estabilidade servidor público — Direito Atual

O servidor público efetivo, após ser aprovado no estado probatório possui estabilidade, ou seja, não pode ser demitido, a não ser por justa causa, após um inquérito administrativo devidamente instruído e com direito à ampla defesa.

Recentemente foi iniciado um movimento para que mude as leis vigentes e o servidor público, periodicamente, seja auferido quanto à sua eficiência. Caso não seja aprovado poderá vir a ser demitido. Ou seja, a estabilidade será mitigada.

Inicialmente, isso parece ser uma boa proposta, afinal o trabalhador que não é eficiente é demitido pelo seu patrão. Porém, no serviço público, o patrão não é o governo e sim a população.

O histórico nacional é de governos desastrosos, com algumas exceções, sejam esses governos na via municipal, estadual ou federal. Como gestores momentâneos e não acostumados com a eficiência de gestão poderia auferir a eficiência de um trabalhador?

Numa escola, por exemplo, a quantidade de alunos é fixa, o gestor sabe quantos alunos vão estudar naquele ambiente e por quanto tempo, pois as vagas são limitadas. E mesmo assim é comum que as crianças fiquem 2, 3 anos sem receber uniforme escolar, a oferta da merenda escolar também sofre várias “quedas” durante o período de um mandato.

O gestor sabe da quantidade de alunos, de professores e técnicos de educação que estarão na escola todos os dias, meses e anos, e mesmo assim a população sofre com a demanda não suprida em algo tão básico e crucial.

Seria esse mesmo gestou ou a sua equipe que iria auferir a eficiência do servidor efetivo? A população ficaria à mercê dos desmandos de uma gestão com poderes de demissão de efetivos? O compromisso do efetivo é com a população, o compromisso de um servidor comissionado é com a gestão.

A lei de improbidade administrativa versa sobre o princípio da eficiência do gestor público, porém é comum os gestores públicos tentarem novas demandas e se não der certo tudo bem, ao menos quiseram fazer algo. Há possibilidade do mesmo ocorrer numa empresa privada? Dá para apenas tentar cumprir a meta de vendas? Não, quem não cumpre a meta é demitido, se o gestor privado não cumpre a meta é substituído.

Mas o gestor público, que suas decisões interferem na vida de milhares de pessoas, esse pode apenas tentar?

Sim, o serviço público precisa ser eficiente, mas os servidores públicos não podem ser reféns de gestões desastrosas.

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