ECA Digital entra em vigor no Brasil

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como  Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor nesta terça-feira (17) no Brasil. A nova legislação amplia a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas online.

A lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. O objetivo é complementar a legislação já existente e garantir que os direitos do público infanto-juvenil também sejam respeitados no ambiente digital.

A norma estabelece diretrizes mais rigorosas para empresas e serviços que atendem ou podem ser acessados por crianças e adolescentes.

Avaliação de especialistas

Pesquisadoras da área de direitos da infância classificam a lei como histórica. A especialista Águeda Barreto, da ChildFund Brasil, afirma que a legislação coloca o país em posição de destaque. Segundo ela, a proposta permite a criação de políticas públicas integradas para proteção digital.

A aprovação da lei ganhou força após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.

Ele publicou um vídeo alertando sobre perfis que exploravam a imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais. O caso ampliou o debate sobre segurança digital e ajudou a impulsionar a criação da nova legislação.

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