Prioridade de matrícula para filhos de PcD avança na Alerj
Projeto de lei prevê prioridade na rede estadual de ensino para estudantes cujos pais ou responsáveis tenham deficiência
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um Projeto de Lei que prevê prioridade de matrícula na rede estadual para filhos de pessoas com deficiência (PcD). A medida atende crianças e adolescentes que dependem de pais ou responsáveis com limitações físicas, sensoriais ou intelectuais.
A proposta, apresentada pelo deputado Daniel Martins, do União Brasil, também garante prioridade nos pedidos de transferência. O texto busca assegurar vaga em escola próxima da residência da família.
Critérios da proposta
O projeto estabelece regras claras para solicitar a prioridade. Pais ou responsáveis precisam apresentar laudo médico que comprove a deficiência no ato da matrícula ou da transferência. A Secretaria de Estado de Educação recebe e analisa a documentação. O órgão decide com base nos critérios definidos pelo texto legal.
Daniel Martins defende a proposta como resposta a uma realidade frequente. Muitos estudantes deixam a escola para ajudar nos cuidados diários de familiares com deficiência. Com a vaga mais próxima de casa, o deslocamento fica mais simples. A medida fortalece a permanência escolar e reduz ausências recorrentes.
Prazos e tramitação legislativa
O projeto fixa prazo máximo de 30 dias para resposta ao pedido. A contagem começa no dia seguinte à entrega completa dos documentos. Antes de seguir para votação em plenário, a matéria passa por comissões permanentes. Os colegiados analisam constitucionalidade, educação e direitos da pessoa com deficiência.
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