Rio-Santos: MPF solicita à Justiça suspensão de multas por evasão de pedágio
O Ministério Público Federal ajuizou na segunda-feira (15) uma ação civil pública solicitando a suspensão de todas as multas por evasão de pedágio na Rio-Santos (BR-101). Em vigor desde março de 2023, o sistema de cobrança automática (free flow) já motivou uma série de manifestações de usuários, que alegam que muitas notificações de infração são irregulares.
O documento do MPF – a partir das denúncias dos moradores – menciona a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), reguladora da rodovia e responsável pela emissão de multas, e a CCR RioSP, que administra o trecho entre Rio de Janeiro (RJ) e Ubatuba (SP), que inclui ainda no território fluminense Itaguaí e Mangaratiba – além de Angra dos Reis e Paraty.
O ATUAL procurou a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que confirmou o desenrolar do andamento processual, mas esclareceu que ainda não há prazo exato para uma decisão.
A reportagem também fez contato com Maurício Werlang, morador de Coroa Grande e advogado que acompanha o caso desde o início. Ele acredita que a Justiça deva dar um parecer dentro de seis meses: “Depende muito do volume de processos na Vara. Mas pelo que temos acompanhado na Justiça Federal, a média é essa”.
DETERMINAÇÕES
O documento é assinado por José Schettino, Procurador da República; Flávia Bhering, Defensora Pública do estado do Rio de Janeiro; e Thales Treiger, Defensor Público Federal. Em uma das 117 páginas, o MPF destaca que a suspensão das multas vale para todo o período de Sandbox Regulatório, como é chamado o período de caráter experimental em que o órgão regulador (ANTT) permite que uma empresa (CRR RioSP) opere com regras diferentes das demais a fim de testar inovações.
No caso do pedágio em cobrança automática da Rio-Santos, esse período tem duração prevista de dois anos. Ou seja, março de 2025.
Para interromper a suspensão, ANTT e concessionária teriam que demonstrar “a plena eficiência no funcionamento do free flow“.
A ação também pede à ANTT informações detalhadas sobre a quantidade de multas emitidas por evasão de pedágio nos três pórticos de cobrança do trecho – Coroa Grande (Itaguaí – km 414), Conceição de Jacareí (Mangaratiba – km 447) e Paraty (km 538). O MPF afirma que a agência “até este momento optou por deliberadamente omitir tal informação”.
Ou seja, em caso de apresentação de tais detalhes, ficariam mantidas apenas as penalizações que a ANTT “demonstrar que tenham sido aplicadas de modo plenamente regular”.
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O advogado Maurício Werlang ressalta a profusão de casos em que as multas foram emitidas equivocadamente: “As provas de falhas do sistema da CCR são muitas e robustas”.
Por fim, o procurador Schettino solicita que o prazo de 15 dias para pagamento da tarifa comece a contar somente após “o dia seguinte ao do efetivo registro da passagem do veículo pelo ponto de leitura veicular”.
EXPECTATIVAS
Sobre a suspensão das multas, o advogado Maurício Werlang mostra otimismo: “Acho que há grande possibilidade de a Justiça acatar o pedido do MPF”.
Já quanto à isenção de pedágio para moradores, processo que está no TRF-RJ (Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro) para julgamento, ele pensa diferente: “Nossa chance maior era na primeira instância, mas perdemos em todos os processos. A exceção foi a ação de Paraty, julgada na Vara Federal de Angra, mas que foi revertida pelo tribunal em favor de ANTT e CCR.
Ele complementa: “No TRF-RJ, as chances são ainda menores. O próprio MPF tem o mesmo sentimento”.
AGÊNCIA E CONCESSIONÁRIA RESPONDEM
O ATUAL buscou ainda um posicionamento de ANTT e CCR RioSP diante do ajuizamento. A agência destaca que não foi notificada judicialmente e salienta que como o free flow funciona em âmbito Sandbox Regulatório, “qualquer eventualidade pode ser ajustada ao longo do período de vigência”.
A agência também informa que acompanha de perto o desenvolvimento do sistema; solicita melhorias à CCR RioSP; e orienta usuários a procurarem a concessionária pelos canais oficiais em casos de problemas ou dúvidas relacionadas ao pedágio.
Já a CCR esclarece que também não foi intimada de decisão judicial e “por isso, não tem conhecimento de eventual Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal”.
A empresa, no entanto, afirma que está à disposição da Justiça para tratar sobre “o primeiro free flow do país, que está em operação desde março de 2023 na Rio-Santos”.
