PSB vai à Justiça contra taxa de turismo de Angra dos Reis
Partido questiona constitucionalidade da TTS e afirma que município teria ampliado sua atuação para áreas de competência federal e estadual
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou a Justiça contra a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio de Janeiro. A legenda pede a suspensão imediata da cobrança e, no julgamento definitivo da ação, a declaração de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram e regulamentaram o tributo. A ação foi protocolada em 30 de julho no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A cobrança começou a ser aplicada no dia 1º de junho. Atualmente, a prefeitura de Angra dos Reis estabelece uma taxa fixa de R$ 50 para turistas, com validade de 30 dias, tanto para o continente quanto para as ilhas. A mudança foi anunciada pelo município em maio, após ajustes nas regras do sistema.
PSB questiona natureza da taxa
Um dos principais argumentos apresentados pelo partido é que a cobrança não estaria vinculada a um serviço público específico e individualizável prestado ao contribuinte.
Na avaliação do PSB, a taxa funcionaria, na prática, como uma fonte de financiamento de um conjunto amplo de políticas públicas relacionadas ao turismo, meio ambiente, infraestrutura urbana, gestão territorial e manutenção de equipamentos públicos.
A legislação municipal, porém, estabelece que a TTS tem como finalidade mitigar e compensar impactos ambientais provocados pelas atividades turísticas e está vinculada ao exercício do poder de polícia municipal. A lei também prevê que os recursos sejam destinados prioritariamente à fiscalização, conservação ambiental, infraestrutura turística e operação do Sistema Digital do Turismo (SDT).
É justamente essa definição que está entre os pontos contestados na ação judicial.
Partido questiona atuação do município
Outro argumento apresentado pelo PSB é que a legislação teria extrapolado as competências municipais ao estabelecer regras envolvendo turistas, meios de hospedagem, plataformas digitais, operadores turísticos e proprietários e operadores de embarcações.
Segundo a legenda, as normas municipais também disciplinariam aspectos relacionados à navegação, ao transporte aquaviário e às embarcações, matérias que, na avaliação do partido, envolveriam competências da União e do Estado.
O PSB pede que o TJRJ considere inconstitucional a Lei Municipal nº 4.507/2025, que criou a TTS, além das normas posteriores que modificaram a cobrança e do decreto que regulamentou o sistema.
Como funciona a cobrança
A Taxa de Turismo Sustentável foi instituída pela Lei Municipal nº 4.507/2025 e posteriormente modificada pela Lei nº 4.522/2025. O município regulamentou o sistema por meio do Decreto nº 14.665, publicado em abril de 2026.
De acordo com a Prefeitura, o valor foi unificado em R$ 50, com validade de 30 dias, para visitantes que estejam no continente ou nas ilhas. A administração municipal afirma que a medida busca organizar a atividade turística e reforçar ações de preservação ambiental.
A legislação prevê isenção para moradores de Angra dos Reis, crianças de até 12 anos, idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência, prestadores de serviços locais e pessoas com vínculo empregatício formal no município, entre outros grupos.
Cobrança já provocou protestos
A TTS também já foi alvo de manifestações em Angra dos Reis. Em junho, moradores realizaram um protesto na Vila do Abraão, em Ilha Grande, contra a cobrança. Na ocasião, embarcações formaram um cordão na orla e impediram a aproximação de barcos turísticos. As barcas regulares para a ilha não foram afetadas.
Antes do protesto, dois totens que seriam utilizados para o pagamento da taxa na Ilha Grande foram incendiados. A Prefeitura informou que investigava o caso.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também solicitou explicações ao município sobre a cobrança e sobre a contratação, sem licitação, da empresa responsável pelo sistema de arrecadação.
Pedido ainda será analisado
O pedido apresentado pelo PSB não significa que a cobrança tenha sido suspensa. Até o momento, a ação busca justamente uma decisão judicial que interrompa a exigência da taxa.
O processo ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelo partido e a defesa do município antes de decidir sobre a suspensão e, posteriormente, sobre a constitucionalidade das normas questionadas.
A Prefeitura de Angra dos Reis, por sua vez, sustenta que a TTS foi criada para fortalecer a preservação ambiental e ordenar o turismo diante do grande fluxo de visitantes. Segundo dados divulgados pelo município, a cidade recebe cerca de 1,8 milhão de turistas por ano, dos quais aproximadamente 1,2 milhão visitam a Ilha Grande.
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