Pix Pensão Alimentícia: Senado aprova projeto de cobrança automática
Texto aprovado pelo Senado prevê bloqueio de ativos em caso de inadimplência
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (7), um projeto de lei que cria um mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, batizado de Pix Pensão Alimentícia. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem registro nominal de votos, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto permite que o beneficiário da pensão alimentícia solicite à Justiça o recebimento mensal do valor diretamente da conta de quem realiza o pagamento. O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da medida e busca automatizar os depósitos definidos por decisão judicial.
Pensão alimentícia
A pensão alimentícia é um direito destinado a assegurar a subsistência de filhos e dependentes, abrangendo despesas como alimentação, saúde, educação e lazer.
O valor da pensão é definido com base no binômio necessidade, de quem recebe, e possibilidade, de quem paga.
O dever de prestar alimentos pode alcançar ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de extensão até os 24 anos quando o filho permanece estudando ou continua necessitando do auxílio.
Funcionamento do novo mecanismo
Pela proposta, o juiz deverá informar, na decisão sobre o pagamento da pensão, todos os dados necessários para a execução automática da cobrança. Entre as informações estão o valor mensal da pensão, o prazo de duração da obrigação, as contas do beneficiário e os critérios de atualização dos valores.
A partir das datas fixadas na decisão judicial, caberá à instituição financeira do responsável pelo pagamento realizar a transferência do valor devido. Caso não exista saldo disponível no momento da cobrança, o banco deverá atuar para bloquear ativos financeiros do devedor até a quitação da dívida.
Conselho Nacional de Justiça
O Projeto de Lei 4.978 de 2023 também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe dados relacionados ao pagamento de pensões alimentícias, além das informações sobre cobranças e dívidas das partes envolvidas.
Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada automaticamente do salário do devedor quando existe vínculo formal de trabalho. Nos casos em que esse vínculo não existe, a beneficiária precisa recorrer à Justiça sempre que houver atraso no pagamento.
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