Projeto da tornozeleira rosa avança na Alerj
Medida cria identificação visual para monitorar agressores; proposta sobre campanhas contra violência digital também segue para análise
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na quarta-feira (8), dois projetos voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
Um institui a chamada tornozeleira eletrônica rosa para pessoas monitoradas por decisão judicial. O outro destina parte da publicidade oficial do Estado a campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos. Ambos ainda precisam ser votados em plenário e, se aprovados, seguem para sanção do governador.
Monitoramento
O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que a medida poderá ser adotada em medidas protetivas de urgência ou cautelares determinadas pela Justiça. A proposta alcança casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero em diferentes contextos, além de crimes como perseguição, assédio e violência sexual.
A decisão sobre o uso do dispositivo continuará sob responsabilidade do Judiciário. O magistrado deverá analisar cada situação individualmente e fundamentar a aplicação ou a dispensa do equipamento. Já o Executivo poderá implementá-lo conforme as condições orçamentárias e operacionais do Estado.
Os autores da proposta apontam dois efeitos esperados: facilitar a atuação das forças de segurança durante ocorrências envolvendo o monitorado e reduzir a reincidência, ampliando a proteção às vítimas e à sua rede de apoio.
O texto também prevê garantias ao monitorado, ao vedar a divulgação de sua identidade em meios de comunicação e redes sociais, salvo justificativa de segurança pública, e assegurar orientações por escrito sobre seus direitos e canais para reclamações.
Política estadual
Se sancionada, a tornozeleira rosa passará a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, atuando em conjunto com programas de monitoramento eletrônico, prevenção à violência de gênero e responsabilização de agressores, em consonância com a Lei Maria da Penha.
O projeto autoriza ainda a criação de um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar a aplicação da medida, com atribuições que incluem a avaliação periódica de sua efetividade e a apresentação de sugestões de aperfeiçoamento.
Outra previsão determina que o Governo Estadual envie anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas e os registros de descumprimento de medidas protetivas ou cautelares durante o acompanhamento eletrônico.
As despesas da política utilizarão recursos da Lei Orçamentária Anual, além de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública.
Campanhas educativas
Na mesma reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a violência cibernética contra mulheres no estado.
A proposta altera a legislação que disciplina a publicidade oficial dos poderes estaduais, com pelo menos 2% dos recursos das campanhas institucionais que deverão financiar ações permanentes de conscientização sobre crimes cibernéticos cometidos contra mulheres, além da divulgação de formas de prevenção e orientação às vítimas.
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