Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

No dia 5 de maio de 2011, há exatos 15 anos, uma decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uniões homoafetivas como núcleos familiares com os mesmos direitos de casais heterossexuais.

O então relator das ações, ministro Ayres Britto (hoje aposentado), citou, em seu voto, diversos preceitos constitucionais que ampararam o pedido formulado nas ações, entre eles os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da preservação da intimidade e da não discriminação. 

Ele explicou que a Constituição de 1988, ao utilizar a expressão “família”, não adota um significado ortodoxo nem limita sua formação a casais heteroafetivos, mas a reconhece como uma instituição privada, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, que mantém com o Estado e a sociedade civil uma relação necessária. Segundo Britto, não é cabível uma interpretação reducionista do conceito de família. 

A decisão histórica não só abriu portas para garantir benefícios de uma união estável – como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde –, como também marcou o início de mais conquistas e avanços sociais para a comunidade LGBTQ+ ao longo de 15 anos.

Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+

Claudio Nascimento, presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, foi um dos primeiros a converter sua união estável em casamento no Rio de Janeiro em 2011. Ele relembra as dificuldades enfrentadas após a morte de seu companheiro nos anos 1990, vítima de HIV, quando famílias disputavam o patrimônio acumulado pelo casal. 

“Quando alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse alcançado.” 

Antes da decisão, não havia uma jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da união homoafetiva, e os casos dependiam da interpretação de cada juiz. A ausência de garantias legais fez com que casais homoafetivos buscassem outras alternativas, como o caso de Luiz Carlos de Freitas, ativista e um dos fundadores do Grupo Arco-Íris, e seu esposo Nelson de Castro, juntos há 28 anos (foto em destaque).

“Tivemos de adotar medidas preventivas de proteção patrimonial, como seguro de vida, registro de bens em nome de ambos, testamento e outras providências orientadas por advogados. Com o reconhecimento legal, passamos a ter maior segurança jurídica e a certeza de que os riscos de litígios familiares, motivados pela não aceitação da nossa relação, tornaram-se muito menores”.

Acesso à informação

Para Claudio Nascimento, a comunidade LGBTQIA+ ficou deixada “à própria sorte” depois da decisão do STF, sem muitos esclarecimentos sobre direitos e como eles poderiam ser aplicados.

À época, uma preocupação dos grupos ativistas foi justamente informar e também estimular a busca pela formalização das uniões estáveis. “A gente entendia que era importante educar a comunidade para os seus direitos e a sociedade, também, como um todo. Então, era necessário estar ocupando diversas frentes de ação para divulgar e garantir que [a lei] fosse cumprida”.

Com essa intenção, foram feitas campanhas na frente de cartórios, além de diversos casamentos coletivos. Algumas se tornaram as maiores cerimônias de casamento civil homoafetivo e transafetivo da história brasileira: em 2015, na cidade do Rio de Janeiro, uma cerimônia reuniu 350 casais e mais de 6 mil convidados.

Uma política com números reais

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável. Já no último Censo, realizado em 2022, esse número saltou para 480 mil.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, para impedir que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos, ou a celebrar o casamento em primeira mão, sem a necessidade de uma união estável prévia. A decisão se tornou patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil, pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.

Em 2009, apenas sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Bélgica, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Canadá e África do Sul) e oito a união civil, com todos ou praticamente todos os direitos do casamento (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Islândia, Suíça, Reino Unido, Nova Zelândia e Colômbia). 

Já em 2026, o casamento passou a ser legalizado em 38 países, sendo 11 só no continente Americano. Outros 11 países permitem alguma forma de reconhecimento legal da união, alternativa ao casamento.

Os desafios continuam

De acordo com a advogada Marília Goes Guerini, que atua nas áreas de união estável e dupla maternidade com foco em casais LGBTQI+, o reconhecimento de uniões homoafetivas pelo STF é algo grandioso, mas a ausência de uma lei pode trazer insegurança jurídica. 

“Eu acredito que essa é a nossa principal diferença, entre ter uma lei que proteja de fato um direito constituído e ter uma decisão judicial, como é o caso da decisão de 2011 do STF e depois a resolução do CNJ, que é um órgão do poder judiciário e não tem força de lei”, aponta. 

O advogado Paulo Iotti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero, pontua que a ala conservadora dentro do Supremo pode representar um risco a esses direitos. “A lei te dá mais segurança jurídica, porque é mais difícil mudar a lei do que mudar a decisão judicial, que fica aos sabores da atual composição do STF.” 

Lotti relembra que, em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para proibir casamentos homoafetivos: “Enquanto tivermos maioria no STF, temos direitos garantidos. Isso pode mudar se as quatro novas indicações – essa que está em aberto e outras três, de 2029 e 2030 – indicarem juristas reacionários ao STF.” 

Marília Goes Guerini defende que uma das pautas mais urgentes para a comunidade LGBT é a regulamentação de uma legislação específica, uma alteração no Código Civil que inclua o casamento e regulamentação da parentalidade: “Eu acho que o mais importante de tudo para nós é, de fato, a regulamentação, é a visibilidade, é que o Legislativo olhe para a nossa comunidade como olha para as dores de qualquer outra comunidade, para qualquer outra minoria”, concluiu.