Projeto enquadra atleta independente como microempreendedor individual
INCLUSÃO PROFISSIONAL O deputado Daniel Freitas (PSL-SC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 235/20, que classifica o atleta independente como microempreendedor Individual (MEI). Com a matéria, Freitas pretende garantir direitos a atletas que não pertençam a nenhum clube ou associação, por exemplo, mas atuam individualmente. “Como MEIs, atletas independentes terão condições de fazer contratos personalizados para cada situação. Poderão ficar em dia com seus compromissos previdenciários, dar segurança à entidade para a qual prestam serviço e também aos patrocinadores, que muitas vezes deixam de apoiar por receio de problemas jurídicos no futuro”, afirma o parlamentar.
O deputado Daniel Freitas acrescenta que uma dificuldade que os atletas sem vínculo enfrentam é a de fazer empréstimo ou financiamento da casa própria. “Não conseguem comprovar renda perante as entidades financeiras. Muitas vezes não conseguem adquirir um cartão de crédito”, lamenta Daniel Freitas.
O projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Apesar de trabalhar como autônomo, o MEI se legaliza para ser um pequeno empresário e passa a ser enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais (Com informações da Agência Câmara de Notícias).
