Pedágio na Rio-Santos: MPRJ instaura inquérito para apurar possíveis irregularidades
Iniciativa é fruto de reclamações de clientes que alegam que falha no sistema estaria gerando multas indevidas por evasão
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou, nesta terça-feira (25), um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no sistema de pedágio de livre passagem (free flow) na Rio-Santos (BR-101). A cobrança é feita de maneira automática em três pórticos ao longo da rodovia: Coroa Grande (Itaguaí – km 414), Conceição de Jacareí (Mangaratiba – km 447) e Paraty (km 538).
Segundo o MPRJ, a instauração é fruto de reclamações de consumidores enviadas à Ouvidoria do órgão. Os relatos dão conta de que as possíveis falhas na cobrança virtual estariam resultando em emissões indevidas de multas por suposta evasão. Ou seja, o usuário não tem a possibilidade de pagar a tarifa dentro do prazo de 15 dias e acaba sendo notificado.
O MPRJ informou que encaminhou ofícios à CCR RioSP, responsável por operar o sistema, dando o prazo de 30 dias para esclarecimentos e envio de documentos que possam comprovar se procedem as reclamações. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), reguladora de rodovias federais, também foi procurada para que, no mesmo período, informe se existe reclamação e/ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.
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O ATUAL procurou a CCR RioSP, que retornou com uma nota. A concessionária destaca que “ainda não foi formalmente notificada” pelo MPRJ e que “avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do inteiro teor da investigação”. A empresa afirma ainda que trabalha para garantir informações claras aos clientes sobre “os meios de pagamento da tarifa” e o “funcionamento da tecnologia em sua rodovia”.
Já a ANTT divulgou que “se pronunciará diretamente ao Ministério Público sobre o assunto, caso necessário”. A agência ressaltou também que o pedágio na Rio-Santos funciona ainda em período de Sandbox Regulatório, como é chamado o caráter experimental em que o órgão regulador (ANTT) permite que uma empresa (CRR RioSP) opere com regras diferentes das demais a fim de testar inovações. O free flow na rodovia tem duração prevista de dois anos a partir de março de 2023.
RECORRENTE
Antes do inquérito instaurado pelo MPRJ, o pedágio sem cancela da CCR RioSP na Rio-Santos já havia sido alvo de ações de outros órgãos. No último dia 19, o Procon-RJ multou a concessionária em mais de R$ 77 mil por falta de informações claras ao consumidor e falhas na cobrança.
O Ministério Público Federal, por sua vez, chegou a conseguir na Justiça uma liminar para a suspensão de todas as multas por evasão de pedágio justamente por possíveis falhas no sistema de cobrança.
Em maio, porém, a ANTT recorreu, e o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro revogou a decisão em caráter provisório, o que permitiu a agência seguir emitindo as multas com a necessidade de pagamento por parte do consumidor.
