Pedágio na Rio-Santos: MPRJ instaura inquérito para apurar possíveis irregularidades
Iniciativa é fruto de reclamações de clientes que alegam que falha no sistema estaria gerando multas indevidas por evasão
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou, nesta terça-feira (25), um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no sistema de pedágio de livre passagem (free flow) na Rio-Santos (BR-101). A cobrança é feita de maneira automática em três pórticos ao longo da rodovia: Coroa Grande (Itaguaí – km 414), Conceição de Jacareí (Mangaratiba – km 447) e Paraty (km 538).
Segundo o MPRJ, a instauração é fruto de reclamações de consumidores enviadas à Ouvidoria do órgão. Os relatos dão conta de que as possíveis falhas na cobrança virtual estariam resultando em emissões indevidas de multas por suposta evasão. Ou seja, o usuário não tem a possibilidade de pagar a tarifa dentro do prazo de 15 dias e acaba sendo notificado.
O MPRJ informou que encaminhou ofícios à CCR RioSP, responsável por operar o sistema, dando o prazo de 30 dias para esclarecimentos e envio de documentos que possam comprovar se procedem as reclamações. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), reguladora de rodovias federais, também foi procurada para que, no mesmo período, informe se existe reclamação e/ou procedimento administrativo referente ao fato investigado.
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O ATUAL procurou a CCR RioSP, que retornou com uma nota. A concessionária destaca que “ainda não foi formalmente notificada” pelo MPRJ e que “avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do inteiro teor da investigação”. A empresa afirma ainda que trabalha para garantir informações claras aos clientes sobre “os meios de pagamento da tarifa” e o “funcionamento da tecnologia em sua rodovia”.
Já a ANTT divulgou que “se pronunciará diretamente ao Ministério Público sobre o assunto, caso necessário”. A agência ressaltou também que o pedágio na Rio-Santos funciona ainda em período de Sandbox Regulatório, como é chamado o caráter experimental em que o órgão regulador (ANTT) permite que uma empresa (CRR RioSP) opere com regras diferentes das demais a fim de testar inovações. O free flow na rodovia tem duração prevista de dois anos a partir de março de 2023.
RECORRENTE
Antes do inquérito instaurado pelo MPRJ, o pedágio sem cancela da CCR RioSP na Rio-Santos já havia sido alvo de ações de outros órgãos. No último dia 19, o Procon-RJ multou a concessionária em mais de R$ 77 mil por falta de informações claras ao consumidor e falhas na cobrança.
O Ministério Público Federal, por sua vez, chegou a conseguir na Justiça uma liminar para a suspensão de todas as multas por evasão de pedágio justamente por possíveis falhas no sistema de cobrança.
Em maio, porém, a ANTT recorreu, e o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro revogou a decisão em caráter provisório, o que permitiu a agência seguir emitindo as multas com a necessidade de pagamento por parte do consumidor.
Sou motorista de aplicativo, passei por dias vezes, passou 15 dias e eu esqueci de pagar, eles não mandam msg nem muito menos uma lembrança, chegou pra mim 3 multas de 193 reais cada, isso e uma covardia, pq não coloca cabine? Já fazem isso justamente pra poder arrecadar dinheiro encima da população.
Essa concessionária deveria pagar uma multa bem grande pra todos os usuários dessa via. Um absurdo o que eles fazem com o povo , queremos pagar não sabemos como eles não explicam nada. E ainda nos fazem de bobo aplicando multas. Muita safadeza
Eles me deram 2,multas eu Men sabia fui saber depois que pesquisei no Detran valor 198,duas vezes mas ou menos por falta de pagar 7,80 ida e volta e ainda ponto na carteira mas eu Men sabia. Desse pedágio pós Men notificação eles mandam ,e quando entrei no aplicativo ainda fui rackeado e roubado