Governo sanciona três novas regras autorizativas na segurança
SEGURANÇA Três novas leis autorizativas foram sancionadas pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicadas no Diário Oficial do Estado da quinta-feira (19). Entre as medidas está a Lei 9.100/20, que autoriza o governo a criar um banco de dados público com informações relativas aos condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes da Lei Maria da Penha. A norma é de autoria dos deputados Subtenente Bernardo (PROS), Dr. Serginho (PSC) e Márcio Canella (MDB).
A medida valerá apenas durante o cumprimento da pena transitada em julgado. De acordo com o projeto, estarão inclusos no banco a qualificação completa dos indivíduos, fotografia e informações sobre o andamento das ações criminais. O banco de dados deverá ser disponibilizado no site da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o governo poderá criar um aplicativo próprio gratuito para uso em celulares e tablets. A medida precisará da regulamentação do Executivo.
O Poder Executivo também está autorizado a instalar escudos balísticos em viaturas operacionais das polícias Militar, Civil e Penal do estado. A determinação é da Lei 9.103/20, do deputado Coronel Salema (PSD). A medida determina que a implementação dos escudos balísticos atenderá, prioritariamente, as viaturas que atuam em zonas de risco e em patrulhamentos, e nas viaturas usadas no transporte de apenados. “Pretendemos preservar a vida dos policiais. O Estado empregador não pode permanecer insensível aos riscos a que seus agentes de segurança se expõem em carros sem proteção”, justificou o autor da norma.
Outra nova lei é a que autoriza o Poder Executivo a instalar, nos órgãos públicos do estado, sensores de presença para acionamento de iluminação. A determinação é da Lei 9.097/20, do deputado Brazão (PL), que incluiu entre as construções as edificações em que funcionam órgãos da administração direta, indireta, inclusive as escolas públicas estaduais. “Nossa proposta objetiva oferecer alternativa para racionalizar o consumo de energia nas instituições públicas fluminenses. Ademais, buscamos soluções sustentáveis e que visem o mínimo impacto ao meio ambiente. Acreditamos que o futuro de nossa sociedade depende, também, de atitudes conjuntas, ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis”, justificou o parlamentar.
