CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação do parecer apresentado pelo relator.
A aprovação representa a primeira etapa da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Após o aval da CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será submetida a votação em dois turnos no Plenário da Casa.
Votação
A CCJ aprovou o parecer favorável após mais de duas horas de votação com intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. O relator, o deputado Coronel Assis, sustentou que a medida é juridicamente viável e compatível com a Constituição Federal.
Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição nem afronta tratados internacionais. Com esse entendimento, o parecer recebeu maioria dos votos na comissão.
Cláusula pétrea
Deputados contrários à PEC questionaram a interpretação apresentada pelo relator. Eles argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem caráter de cláusula pétrea e, por isso, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais imutáveis que não podem ser abolidos nem mesmo por Emenda à Constituição. Previstas no art. 60, § 4º da Constituição Federal, elas visam proteger o núcleo essencial do Estado, a democracia e os direitos fundamentais contra retrocessos políticos.
O deputado Tadeu Veneri afirmou que a proposta contraria limites constitucionais para alterações no texto da Carta Magna. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, afirmou o deputado Tadeu Veneri.
O parlamentar também avaliou que a proposta enfrentará questionamentos judiciais caso avance no Congresso Nacional. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, destacou o deputado Tadeu Veneri.
Próximas etapas da tramitação
Com a aprovação na CCJ, a PEC entra agora na fase de análise de mérito em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Nessa etapa, os parlamentares discutirão o conteúdo da proposta antes de encaminhá-la ao Plenário.
Após a apreciação pela comissão especial, a matéria precisará ser votada em dois turnos pelos deputados para avançar em sua tramitação. A aprovação desta quarta-feira (10) representa apenas o primeiro passo do processo legislativo da proposta.
