TJ-RJ dá um ano para Câmara corrigir cargos comissionados irregulares
Decisão do Órgão Especial reconhece inconstitucionalidades na lei que criou 150 cargos sem relação com funções de direção, chefia ou assessoramento
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que a Câmara Municipal de Itaguaí tem um ano para extinguir ou adequar 150 cargos comissionados criados irregularmente pela Lei nº 4.019/2022. O Órgão Especial do tribunal tomou a decisão por unanimidade nesta segunda-feira (20), após ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O relator do caso, desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, afirmou que a lei viola princípios constitucionais da administração pública. Segundo ele, os cargos criados não se enquadram em funções de direção, chefia ou assessoramento. As funções descritas são técnicas e burocráticas, e devem ser preenchidas por concurso público.
Funções técnicas não configuram cargos de confiança
Entre os cargos irregulares estão assessores administrativos, chefes de protocolo, coordenadores de manutenção e supervisores de comunicação. O relator explicou que essas atribuições não exigem relação de confiança com a autoridade nomeante, por isso devem ser ocupadas por servidores efetivos.
O magistrado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1010 da Repercussão Geral. O STF determina que cargos comissionados só se aplicam a funções de chefia, direção e assessoramento. Assim, o TJ-RJ reforçou que o ingresso no serviço público deve ocorrer, preferencialmente, por concurso.
O Ministério Público apontou que a lei fere os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência. Segundo o órgão, permitir nomeações políticas para funções permanentes afronta a Constituição. O tribunal concordou com o parecer da Procuradoria de Justiça e declarou inconstitucionais diversos artigos e anexos da norma municipal.
Câmara terá um ano para ajustar o quadro funcional
O TJ-RJ fixou o prazo de um ano para que a Câmara e o município realizem as mudanças necessárias. O objetivo é evitar prejuízos administrativos durante a transição. Nesse período, o Legislativo poderá manter o funcionamento normal até concluir a reestruturação do quadro de servidores.
Com a decisão, a Câmara de Itaguaí deve revisar sua estrutura e substituir cargos comissionados irregulares por funções efetivas. As novas vagas precisam ser preenchidas por concurso público, conforme determina a Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Itaguaí não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para posicionamento.
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