Prefeitura de Mangaratiba cumpre 100% dos critérios do TCE-RJ
Município também está sem pendências no CAUC, ampliando a capacidade de buscar recursos e novas parcerias
A Prefeitura de Mangaratiba alcançou 100% dos critérios avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares. A certificação foi emitida pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal e atesta a regularidade das informações disponibilizadas pelo município.
O resultado reforça as medidas adotadas pela administração municipal para garantir maior controle, publicidade e acompanhamento da utilização dos recursos públicos.
Certificação do TCE-RJ
A avaliação foi realizada com base nas informações disponíveis no sistema e-TCERJ e nos parâmetros estabelecidos pela Deliberação TCE-RJ nº 360/2025.
Segundo a certificação, Mangaratiba atende integralmente aos critérios relacionados à identificação, publicidade e acompanhamento da destinação dos recursos recebidos por meio de emendas parlamentares.
As medidas estão alinhadas ao artigo 163-A da Constituição Federal e às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino. As decisões reforçaram a necessidade de garantir a rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas, incluindo as chamadas “emendas Pix”.
Controle dos recursos públicos
Na prática, a rastreabilidade permite acompanhar o percurso dos recursos públicos desde a origem até sua aplicação. Isso inclui informações como o autor da emenda, o valor transferido, a finalidade do recurso, a ação ou obra beneficiada e a execução financeira.
O objetivo é ampliar o controle e facilitar a fiscalização pelos órgãos competentes e pela própria população, evitando repasses sem identificação adequada.
Para atender aos critérios de transparência, a Prefeitura mantém procedimentos voltados à organização e divulgação das informações, ao cadastramento dos planos de trabalho, à identificação dos autores e beneficiários dos recursos, ao acompanhamento da execução financeira e à prestação de contas.
Mangaratiba está regular no CAUC
Além da certificação do TCE-RJ, Mangaratiba também está sem pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC).
Mantido pelo Governo Federal e atualizado diariamente, o sistema reúne informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais, contábeis e administrativos por estados e municípios.
A regularidade no CAUC é importante para evitar impedimentos à celebração de convênios e contratos de repasse com a União. Com isso, o município amplia as possibilidades de buscar recursos para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e turismo.
Gestão organizada e responsável
O prefeito Luiz Cláudio Ribeiro destacou que os resultados são consequência de um trabalho permanente de organização administrativa e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. “Nossa missão é fazer a cidade avançar em todas as frentes. A população acompanha as melhorias e os investimentos no dia a dia, mas, para que as máquinas trabalhem nas ruas, a gestão administrativa precisa estar organizada nos bastidores. O cumprimento integral dos critérios do TCE-RJ e a nossa situação regular no CAUC mostram que Mangaratiba trabalha com responsabilidade, transparência e planejamento para continuar recebendo recursos e crescendo”, afirmou.
O prefeito também ressaltou a importância da transparência para o acompanhamento da aplicação do dinheiro público. “Transparência não é apenas cumprir uma exigência legal. É respeitar o cidadão e mostrar, com clareza, onde cada recurso público está sendo aplicado. Estamos organizando a Prefeitura para transformar emendas, convênios e parcerias em obras, serviços e melhorias concretas. Mangaratiba está preparada para receber novos investimentos e, principalmente, para aplicar cada recurso com responsabilidade”, completou.
Mais credibilidade para o município
O cumprimento integral dos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo TCE-RJ, somado à ausência de pendências no CAUC, fortalece a situação institucional de Mangaratiba e amplia as condições para a busca de novas parcerias e investimentos.
Com os mecanismos de controle e acompanhamento em funcionamento, a administração municipal busca garantir que os recursos recebidos sejam identificados, fiscalizados e aplicados de acordo com suas finalidades.
A iniciativa reforça uma gestão pública baseada em organização, transparência e responsabilidade, conectando o trabalho administrativo realizado nos bastidores aos investimentos e serviços entregues à população.
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