Pedágio na Rio-Santos: Procon-RJ multa CCR RioSP em mais de R$ 77 mil
Penalização se deu por falta de informações claras ao consumidor e falhas na cobrança
O Procon do Estado do Rio de Janeiro aplicou, nesta quarta-feira (19), uma multa no valor de R$ 77.475,56 à CCR RioSP por conta de problemas com o sistema de pedágio de livre passagem (free flow) na Rio-Santos (BR-101). Segundo a autarquia, a concessionária tem o prazo de 15 dias para recorrer ou 30 dias para efetuar o pagamento.
Ainda de acordo com o Procon-RJ, a empresa sofreu a penalização por falta de informações claras ao consumidor sobre o pagamento e falhas na cobrança após a passagem pelo sistema que não conta com cancelas nos três pórticos de passagens – Coroa Grande (Itaguaí – km 414), Conceição de Jacareí (Mangaratiba – km 447) e Paraty (km 538).
Antes de emitir a multa, o Procon-RJ havia enviado ofício à CCR RioSP solicitando esclarecimentos sobre o pedágio após receber de consumidores diversas reclamações. Já em abril, a autarquia abriu processo administrativo porque, mesmo com resposta da concessionária, foram identificados indícios de irregularidades em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
O QUE ALEGA O PROCON
Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, ressaltou a importância de a informação sobre a cobrança de tarifas chegar da maneira mais clara possível aos usuários da rodovia: “Entendemos que o sistema é inovador e possui muitos desafios na implementação. Mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor não podem ser negligenciados”.
Coelho destacou ainda que a comunicação falha pode afetar, sobretudo, os motoristas que precisam pagar a tarifa manualmente por não contarem com a TAG, o adesivo colado ao para-brisa do veículo que efetua o pagamento automaticamente no ato da passagem para que o cliente quite o valor futuramente com a empresa por trás de tal tecnologia.
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Ele comenta: “É importante que as informações atendam à ampla gama de consumidores, inclusive os que não têm dispositivos digitais para pagamento. A concessionária não deixou claro como esses consumidores seriam atendidos, havendo falhas nas cobranças, acarretando reclamações e denúncias. Por isso, foi multada”.
O QUE RESPONDE A CCR RIOSP
Por nota, a CCR RioSP esclareceu que ainda não foi intimada sobre a decisão do Procon-RJ e que “avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do teor da medida”.
A concessionária afirmou também que “trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa” e que, aos clientes em TAG, “ampliou os seus canais de pagamento do pedágio, instalando totens de autoatendimento em bases da concessionária e rede credenciada”.
Antes, havia a possibilidade de pagamento apenas por aplicativo e WhatsApp. Sobre prazo para a disponibilização da tarifa para quitação, a empresa comunica que 98,6% das transações ficam disponíveis em até quatro horas após a passagem pelos pórticos, e 100%, em até 24 horas.
A companhia acrescenta ainda alguns números: mais de 15 milhões de transações registradas na rodovia desde março de 2023; um nível médio de adimplência do sistema de 92%, “em linha com patamares verificados em outros países que já adotam a tecnologia”; reclamações na ouvidoria sobre o sistema na casa de 0,02% do total de transações; e pagamento por TAG equivalente a 70% do total de transações.
