Pedágio na Rio-Santos: ANTT descarta acordo por isenção para moradores
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão que regula as rodovias federais, promoveu uma entrevista coletiva virtual nesta quinta-feira (17) para tratar de testes e números do primeiro trimestre (abril, maio e junho) do pedágio de cobrança automática na Rio-Santos (BR-101). Mas o ATUAL, presente ao encontro por videoconferência, aproveitou a oportunidade para abordar o assunto que mais interessa à população de Itaguaí e Mangaratiba no momento: a isenção para quem reside nesses municípios.
A reportagem questionou Fernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANNT, sobre o posicionamento da autarquia acerca do assunto e se há alguma possibilidade de negociação ou acordo com a Prefeitura de Itaguaí, que move ação na Justiça em busca da isenção.
Feitosa explicou que concessão de rodovia – que permitiu cobrança de tarifa em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, no caso da Rio-Santos – é uma política pública que o Ministério dos Transportes determina a partir de estudos que consideram aspectos como características da via e melhorias para os usuários e moradores. E que cabe à ANTT apenas a execução.
AUTORIDADE
Desta forma, o gerente de regulação rodoviária declarou que se a ANTT aceitasse entrar em um acordo, por exemplo, iria de encontro a uma determinação superior: “Estaríamos desrespeitando uma política pública do Ministério dos Transportes”, ressalta Feitosa, citando qual possibilidade faria a ANTT ceder a isenção:
“A Justiça acabou entendo que é legítima a cobrança. Mas se vier uma decisão judicial pela isenção, a gente vai acatar, claro”
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADEFernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANNT
Além da questão da autoridade do ministério, Fernando Feitosa ainda usou outro argumento para defender a cobrança para todos. Segundo ele, a isenção para moradores significaria uma oneração maior para outros usuários da Rio-Santos: “Uma vez que se baixa [a cobrança] para moradores, se aumenta para outras pessoas”.
Como contrapartida a quem cruza os pórticos de cobrança automática com mais frequência, justamente por residir nos municípios onde estão as estruturas, Feitosa destaca o DUF (Desconto de Usuário Frequente):
“A saída encontrada foi privilegiar quem está passando todo dia com o desconto, que pode chegar a 70%”
Fernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANNT
LUTA DOS MORADORES
Desde dezembro do ano passado, por exemplo, moradores de Coroa Grande, Itimirim e arredores, em Itaguaí, têm feito uma série de manifestações contra a cobrança da tarifa de R$ 4,10 – muitos alegam que o pedágio já afeta o orçamento familiar do mês.
Paralelamente, eles ficam na expectativa por uma vitória da Prefeitura de Itaguaí nos tribunais. Entretanto, o episódio mais recente dessa disputa ocorreu no último dia 7: derrota na Justiça Federal para a CCR-RioSP, concessionária responsável pela rodovia, e a ANTT.
Na ocasião, o juiz federal Mauro Luis Rocha Lopes, da 2ª Vara do RJ, proferiu sua decisão a partir do entendimento de que os moradores têm direito à isenção. Cabe recurso.
REPASSES
Na coletiva, o ATUAL também perguntou a ANTT sobre que porcentagem dos ganhos com a cobrança de pedágio vai para os municípios onde há pórticos. A equipe da agência informou que o repasse se dá por meio do ISS (Imposto Sobre Serviço), mas não tinha os dados específicos no momento.
Em contato posterior, a assessoria de imprensa comunicou que a ANTT “não dispõe destes dados com o recorte solicitado”. Ou seja, a agência não tem os valores que vão para cada prefeitura, apenas para cada concessão de rodovia.
Ainda segundo a ANTT, como a contabilização do ISS ocorre anualmente, ainda não há os valores de 2023.
NÚMEROS
Sobre estatísticas da Rio-Santos no primeiro trimestre de operação da tarifação, a reportagem perguntou se a ANTT notou uma diminuição no número de veículos em trânsito pela rodovia após a implementação do pedágio – possivelmente pelo fato de pessoas evitarem o trajeto com cobrança de tarifa. Os representantes da autarquia, no entanto, alegaram que não é possível comparar o fluxo com o do mesmo período em 2022, por exemplo, porque essa contagem começou exatamente após a instalação dos pórticos.
Sobre outros números, a agência divulgou que a média do trimestre foi de 22,71% para evasão – quando o motorista passa sem TAG e não efetua o pagamento da tarifa dentro de 15 dias.
A taxa de inadimplentes – quem pagou a tarifa após 15 dias e ficou sujeito à multa no valor de R$ 195,23 – foi de 14,51%.
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Já a adimplência (a ANTT apresentou essa estatística excepcionalmente para o período entre 31 de março e 31 de julho) ficou em 86% em um universo de 4.136.252 vezes em que veículos cruzaram os pórticos. A autarquia divulgou ainda que 99,97% dos clientes se mostraram satisfeitos com o sistema.
Ainda no primeiro trimestre, as demandas dos clientes na ouvidoria da CCR RioSP caíram 80%. Já a adesão ao sistema de TAGs, apenas em junho, subiu 74,21%.
Outros dados apontam que não houve ato de vandalismo contra os pórticos e nem registros de acidentes em até 100 metros dos pontos de cobrança automática.
FUTUROS AJUSTES
Em relação a ajustes para o segundo trimestre (julho, agosto e setembro), a ANTT também não especificou medidas para cada município. No geral, o objetivo é mais transparência nas informações aos usuários; organização de sistemas para recebimentos dos relatórios; inclusão de novos indicadores de duplicidades; e avaliação da efetividade dos sistemas enforcement (cobrança tarifas e multas).
Dentre os desafios futuros, a agência citou relevância da informação ativa e preventiva para os clientes; sistema de acompanhamento de reclamações de usuários e interação com a concessionária; e tecnologia de identificação de veículos em aberto para futuros avanços tecnológicos.
