CSN no Porto de Itaguaí: Justiça suspende liminar com pedido da empresa para alvará
Um dos mais importantes terminais portuários do país, o Sepetiba Tecon – da CSN, no Porto de Itaguaí – continua em disputa judicial com a prefeitura de Itaguaí. Nesta semana, a Justiça determinou a suspensão da liminar que a empresa obteve no sentido de fazer a prefeitura emitir o alvará de funcionamento.
Foi mais um capítulo do conflito que começou em 16 de abril de 2021, quando a prefeitura interditou o terminal sob a alegação de que a fiscalização, ocorrida dias antes, diagnosticou em um relatório várias irregularidades relativas à operação no contexto ambiental. O documento listou, dentre outros problemas, falta de monitoramento da qualidade de efluentes e acondicionamento inadequado de resíduos sólidos.
A então secretária de Meio Ambiente de Itaguaí, Shayenne Barreto, disse em matéria ao RJTV, da TV Globo, que o terminal da CSN colaborava para a contaminação da Baía de Sepetiba e consequentemente comprometia a qualidade do pescado da região.
A interdição durou apenas algumas horas. O presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Philipe Campello, veio a Itaguaí para elucidar a questão e conseguiu que a prefeitura cancelasse a medida.
Dias depois, Campello prestou depoimento ao Procurador da República Sérgio Suiama no contexto da interdição dos terminais, em esclarecimentos ao Ministério Público.
A interdição foi bastante criticada na ocasião por várias instituições do setor portuário.
O Sepetiba Tecon foi inaugurado em 1998. Ele opera sob o conceito one stop shop, onde tudo pode ser resolvido localmente, o que confere agilidade e custo competitivo às operações de carga e descarga. O terminal conta com acesso ferroviário e marítimo, com destaque para o atendimento pela MRS, o que permite operações logísticas dinâmicas e econômicas.
Alvará em aberto
Desde a pendenga que culminou com a interdição, a CSN tenta obter o alvará de funcionamento na Justiça, e a Prefeitura de Itaguaí tem sido resistente a emitir o documento. Porém, o terminal tem licença para funcionar.
A pedido do ATUAL, o Inea emitiu a seguinte nota nesta sexta-feira (29): “O Instituto Estadual do Ambiente informa que, com relação ao licenciamento ambiental de atribuição do órgão, não há nenhum ato suspensivo das atividades da Sepetiba TECON e da CSN Mineração”.
O fato da prefeitura não emitir o alvará não implica no impedimento de operação do terminal. A questão ainda está sub judice e não houve o julgamento do mérito. Enquanto não houver uma decisão final e o processo estiver em andamento, a empresa pode funcionar sem problemas no Porto de Itaguaí.
A decisão judicial desta semana apenas desobriga a prefeitura de Itaguaí a emitir o documento como a CSN requisitou. Mas a disputa continua.
TAC em discussão
A discussão persiste também em relação ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), Inea e pela própria Prefeitura de Itaguaí, com relatórios, para que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) corrija as irregularidades que a prefeitura apontou.
Ainda em junho deste ano, o assunto TAC estava pendente.
A secretaria de Meio Ambiente de Itaguaí informou com exclusividade ao ATUAL, por meio de nota, o seguinte: “(…) com relação ao Alvará, a competência para gestão é da Secretaria de Fazenda. No que diz respeito ao Meio ambiente, informamos que ainda existe um passivo ambiental da CSN Mineração no terminal da Tecar (que está sendo discutido sua adequação através de um TAC juntamente com o MPF e INEA) e da Sepetiba Tecon. Tudo isso foi informado para a Fazenda e para a Justiça”.
A reportagem entrou em contato com a CSN para comentar a decisão judicial, mas não obteve resposta até então. Caso o faça, a matéria será imediatamente atualizada.
