Câmara de Mangaratiba aprova três projetos leis
Câmara de Mangaratiba aprova três projetos leis
Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Mangaratiba (CMM), aprovou por unanimidade, em segunda votação, três projetos importantes para o município.
O primeiro projeto de lei aprovado foi o Refis 2019, Programa de Refinanciamento de Dívidas como IPTU e ISS, que poderão se refinanciados com até 100% de descontos de juros e correções monetárias, dependendo do financiamento.
O segundo projeto de lei foi sobre o programa do Pet Móvel. A CMM ao prefeito Alan Bombeiro para que sancione o projeto de Lei do Pet Móvel, para que possa ser regulamentado e que este programa jamais seja descontinuado no município, assim, possibilitando também que programas de incentivo sejam disponíveis para que o projeto seja melhorado e ampliado.
O terceiro projeto de lei aprovado durante a sessão extraordinária foi a criação do Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba (DOCM) que ficará disponível em nosso site oficial: mangaratiba.rj.leg.br onde serão disponibilizados os atos oficiais desta casa legislativa, assim como, leis, notícias, informativos de sessões e indicações de todos os legisladores da CMM.
