Câmara de Itaguaí: comissão para cassar mandato de Gil Torres continua
O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí se reuniu na manhã de terça-feira (31) para realizar da 1ª Sessão Plenária Especial com o objetivo de votar o Parecer Prévio da Comissão Especial Processante 002/2023.
A CEP apura suposta prática de infração político-administrativa em razão de ilicitudes em processo de contratação da TV Câmara. O denunciado é o vereador Gil Torres (União Brasil), que foi destituído da Presidência da Casa Legislativa no último dia 17.
O objeto da investigação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos específicos para a operação da TV Câmara Itaguaí. A contratação se deu por meio de adesão à ata 010/2022 da Câmara Municipal do município de Angra dos Reis.
Parecer é pela continuidade
A Comissão Processante 002/2023 foi instaurada no dia 3 deste mês, fruto de uma denúncia da munícipe Christiane Gerardo Neves e está sendo realizada com base no Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica do Município de Itaguaí e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí.
A comissão é composta pelo relator-vereador Vinícius Alves (Republicanos), pelo membro-vereador Guilherme Farias (PL), e pelo presidente-vereador Zé Domingos (PTB). Zé Domingos foi sorteado para integrar a comissão após a eleição do Presidente Haroldo Jesus (PV) para o comando da Casa Legislativa, em cumprimento ao Regimento Interno. Segundo as regras, o Presidente não pode participar de qualquer comissão.
O vereador Gil Torres, denunciado no Processo Administrativo nº 449/2023, se declarou impedido na sessão que votou o recebimento da denúncia. Por se tratar de uma investigação que poderá levar à cassação do mandato do vereador, o primeiro suplente de Gil Torres também é considerado impedido por ser parte interessada no processo.
Por este motivo, foi convocado o segundo suplente, o ex-vereador Noel Pedrosa de Mello, que assinou o livro da posse, realizou o juramento e foi declarado empossado.
A conclusão do Parecer Prévio apresentado pela CEP 002/2023 foi pelo prosseguimento da denúncia.
Antes de colocar a matéria em discussão, o presidente Haroldo Jesus questionou se haveria no local algum procurador do denunciado que gostaria de se manifestar para fazer uso da defesa oral em plenário sobre o parecer prévio.
O chefe do Legislativo explicou que, apesar de não haver previsão no decreto-lei para que durante a apreciação do parecer prévio fosse dado prosseguimento para a defesa oral, iria suspender a sessão por cinco minutos para aguardar caso algum procurador ou defensor do denunciado manifestasse o interesse de fazer uso da palavra antes da votação, a fim de que fosse assegurado o direito à ampla defesa e do contraditório.
Terminado o tempo de cinco minutos e não tendo manifestação da defesa, o Presidente reabriu a sessão e lembrou o motivo de sua substituição na comissão, em razão do cumprimento do Regimento Interno. O Parecer Prévio opinando pelo prosseguimento da investigação foi colocado em votação nominal.
O vereador Noel Pedrosa discursou brevemente durante a manifestação de seu voto e enfatizou a importância de realizar investigações até o final para apuração da veracidade da denúncia e não cercear as devidas apurações dos fatos.
Haroldo explicou que, com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a fase de instrução que consiste na apresentação das diligências da defesa, que deverão ser deliberadas pelos membros da comissão processante. Ele detalhou que após a finalização do prazo de instrução, será realizada a votação do parecer final do relator e o julgamento.
O Parecer Prévio da CEP 002/2023 foi aprovado por unanimidade.
Contrato suspenso
Ao final da sessão, o Presidente convocou reunião extraordinária da Mesa Diretora e os membros decidiram por unanimidade pela suspensão do contrato até a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.
Caso sejam comprovadas irregularidades ao final do processo, o contrato será cancelado.
