TCE reprova contas de 2023 do Prof. Lucas
Tribunal aponta irregularidades no gasto com pessoal e no equilíbrio financeiro do regime previdenciário de Seropédica
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas (PP), referentes ao exercício de 2023. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, relator do processo (nº 212.567-4/2024).
Segundo a análise do corpo técnico e do Ministério Público de Contas, as irregularidades identificadas incluem o descumprimento do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o não pagamento integral dos acordos de parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Com base nessas conclusões, o TCE-RJ determinou a comunicação ao Professor Lucas, que poderá apresentar manifestação escrita no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da ciência da decisão.
Após esse período, o processo seguirá para os trâmites regimentais do tribunal. O parecer prévio emitido pelo TCE-RJ servirá de base para a decisão final da Câmara Municipal de Seropédica, que terá a responsabilidade de julgar as contas do prefeito.
Prof. Lucas enfrenta ação por uso indevido da máquina pública nas eleições de 2024
O Professor Lucas, e sua vice, Vandréa Furquim (MDB), respondem a uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) promovida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por suposto abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024.
A ação, movida pela 225ª Promotoria Eleitoral, alega que os réus aumentaram significativamente o número de contratações temporárias na prefeitura em ano eleitoral, o que poderia caracterizar uso indevido da máquina pública para influenciar o pleito.
De acordo com a ação, o número de funcionários temporários quase dobrou em 2024, passando de 2.764 em janeiro para 5.266 em julho, representando 2.502 novas contratações. O TCE-RJ já havia alertado sobre o excesso de gastos com pessoal em 2023, recomendando a redução dessas despesas. No entanto, mesmo após as orientações, a prefeitura ampliou consideravelmente o quadro de temporários em pleno ano eleitoral.
O MPE argumenta que essas contratações, realizadas sem concurso público e sem justificativa plausível, configuram abuso de poder político e econômico, visando influenciar o resultado das eleições. A AIJE solicita a inelegibilidade dos réus, a cassação dos registros de candidatura e a suspensão dos contratos de trabalho firmados em 2024.
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