Prefeitura de Mangaratiba abre cadastro do Ambulante Legal 2026

A Prefeitura de Mangaratiba, por meio das Secretarias Municipais de Tesouro e de Ordem Pública, abriu o prazo para cadastro e recadastramento do Programa Ambulante Legal 2026. A atualização é obrigatória tanto para ambulantes que já atuam no município quanto para aqueles que desejam iniciar atividades no comércio ambulante.

O período de inscrição vai de 19 de janeiro a 20 de fevereiro. Os interessados devem comparecer ao setor de protocolo da sede da Prefeitura para abrir um processo administrativo, apresentando os documentos exigidos.

Os ambulantes com cadastro ativo recebem o Cartão de Identificação do Programa Ambulante Legal, que reúne informações como nome, número de inscrição municipal, local de atuação, atividade exercida e tipo de mercadoria autorizada, conforme o Cadastro do Comércio Ambulante.

Além de manter a base de dados municipal atualizada, o recadastramento é um instrumento fundamental para organizar, fiscalizar e incentivar o comércio ambulante, garantindo mais segurança jurídica aos trabalhadores e ordenamento dos espaços públicos.

A Prefeitura alerta que todas as licenças emitidas em 2025 já estão vencidas e devem ser renovadas com urgência para evitar penalidades.

Documentos necessários

– Documento de identidade

– CPF

– Prova de incapacidade física, quando não for notória

– Comprovante de residência no município (conta de água ou luz do último mês)

– Duas fotos 3×4

– Declaração da Secretaria de Estado de Justiça, quando se tratar de egresso do sistema penitenciário

– Foto do local da atividade (para atividade fixa)

– Foto e metragem do módulo utilizado

– Certificado de propriedade (veículo motorizado, trailer ou food truck)

– Documento de aprovação do modelo do módulo ou veículo

– Comprovante de regularidade fiscal referente às taxas da atividade.

Leia mais: Prefeitura recebe aval para licitar construção da Policlínica do Ranchito