OAB-RJ e Prefeitura de Seropédica avançam na regulamentação da advocacia dativa
Projeto busca ampliar acesso à Justiça, atender população vulnerável e fortalecer atuação de advogados no município
A OAB-RJ e a Prefeitura de Seropédica discutiram, em reunião realizada na segunda-feira (30), a regulamentação da advocacia dativa no município. O encontro reuniu representantes institucionais e tratou da organização de um modelo de assistência jurídica gratuita, ainda em fase de estruturação, voltado à população de baixa renda.
Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio afirmou que a proposta prevê prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência. Segundo ela, a intenção é oferecer suporte jurídico gratuito com atendimento especializado, dentro de uma rede de proteção já existente no município.
Regulamentação e impacto do projeto
O prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, e o presidente da subseção local da OAB, Ramon Santos, discutiram os próximos passos para regulamentar o programa aprovado pela Câmara Municipal. O Programa de Fomento à Advocacia Municipal foi sancionado em dezembro do ano passado, mas ainda depende de decreto para entrar em vigor.
De acordo com o prefeito, a administração trabalha na elaboração desse decreto, que deve definir critérios de funcionamento e atendimento. A proposta da advocacia dativa busca ampliar o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade e pode contribuir para reduzir a demanda sobre a Defensoria Pública, dependendo da forma como for implementada.
Ana Tereza Basilio afirmou que o atendimento especializado pode melhorar a orientação jurídica de mulheres em situação de violência. Já Ramon Santos destacou que o modelo prevê a atuação de advogados remunerados pelo município, o que também envolve a organização de critérios de seleção e pagamento desses profissionais.
Participaram ainda da reunião a presidente da Comissão de Advocacia Dativa da OAB-RJ, Patricia Pacheco, e representantes da administração municipal, como Isabel Ribeiro, Edilaine Graciano e Luiz Fernando Evangelista. A implementação do serviço depende da publicação do decreto regulamentador, ainda sem data definida.
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