Empreendedores do estado do Rio poderão ganhar código de defesa
INCENTIVO AO EMPREENDEDOR A bancada do Partido Novo na Alerj, que reúne os deputados Alexandre Freitas, como líder; e Adriana Balthazar, apresentou um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é garantir direitos aos empreendedores contra interferências indevidas do Estado, assegurando um ambiente favorável de negócios.
O Projeto de Lei nº 3.560/2021 estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Projetos semelhantes já foram apresentados em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
Segundo os parlamentares, é necessário ter um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de riqueza e retomada dos investimentos. “As políticas liberais são necessárias para garantir aos micros e pequenos empreendedores um cenário de crescimento, uma vez que as micro e pequenas empresas respondem por 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos no país”, afirmam.
De acordo com o projeto, os princípios que nortearão o Código de Defesa do Empreendedor são a livre iniciativa nas atividades econômicas, a presunção de boa-fé do empreendedor e a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas. O conjunto de obrigações inclui como deveres do Estado, para garantia da livre iniciativa, facilitar a abertura e encerramento de empresas; disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento;criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento; e abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado.
Segundo o Código, são direitos dos empreendedores ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica; produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego, as normas atinentes ao direito de vizinhança, a legislação trabalhista e as restrições advindas de obrigações de direito privado; e contar com a presunção da boa-fé em seu favor.
