De um lado, o contrato de concessão da rodovia BR-101 (Rio-Santos), celebrado entre a CCR RioSP e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), há pouco mais de um ano e que tem validade por 30 anos. Do outro, cidadãos que moram perto dos pórticos de cobrança de pedágio ou até mesmo que transitam diariamente entre as cidades por causa do trabalho, tratamento de saúde ou uma simples ida à padaria.

O contrato estipula que a partir de março de 2023 a CCR RioSP vai poder cobrar de todos os motoristas que circularem na Rio-Santos valores que ainda não estão fechados, mas que podem variar entre 4 e 5 reais. Há isenção para veículos oficiais e de serviço e descontos progressivos para quem utiliza a rodovia várias vezes. Mas não há previsão de isenção para quem mora ou trabalha nos locais próximos aos pórticos de cobrança.

A cobrança será em um modelo inovador, chamado free flow

O pedágio será bem moderno, uma novidade que simplifica a operação. É o chamado “free flow”, que será implementado em caráter experimental. Trata-se de um simples pórtico que, graças a equipamentos de última geração, vai registrar a placa do veículo. Ninguém pega em dinheiro com a mão, não precisa de funcionários em cabines para dar troco nem parar o veículo.

Vai ter um pórtico em Coroa Grande (Itaguaí – km 414), outro em Conceição de Jacareí (Mangaratiba – km 447) e outro em Paraty (km 538).

A CCR RioSP já começou a instalação dos pórticos. Em Coroa Grande ele já é bem visível.

Entre o contrato e as pessoas estão a concessionária e o poder público, que juntos podem encontrar uma solução para que não haja prejudicados por algo que, em tese, deveria ser benéfico para todos, e não somente para aqueles que usam a rodovia para sair da capital do Rio de Janeiro a negócios ou turismo.

Há gente que sequer tem carro e que está desesperada pelas consequências da cobrança por algo tão simples quanto sair de um ponto a outro dentro do bairro onde mora. Gente que vai ter problemas para levar e buscar os filhos na escola. Gente que precisa entregar mercadorias. Gente que precisa fazer um tratamento de saúde em Itaguaí que não tem em Itacuruçá (ou vice-versa). As pessoas não têm como arcar com mais essa despesa diária, e o impacto financeiro será um grande transtorno para elas e para estabelecimentos do ramo turístico. Tarifas de transporte podem aumentar.

Apesar de tudo isso, moradores de Coroa Grande, ou de qualquer outro bairro de Itaguaí e/ou de Mangaratiba, não participaram das discussões sobre a implementação dos pedágios. Não puderam perguntar à ANTT ou à CCR RioSP: “E a gente, como fica?”. Não houve discussão sobre alternativas que impedissem essas pessoas de passar a arcar com uma despesa que, em alguns casos, causam estragos no orçamento familiar em plena crise pós-pandemia.

As pessoas alarmadas com o pedágio que o ATUAL ouviu não são contra a cobrança. Ela pode ajudar a manter a rodovia segura e em boas condições para quem precisa dela para se deslocar. Elas apenas não consideram justo que sejam obrigadas a fazer um sacrifício sem que as exceções sejam consideradas.

Os repórteres Jupy Junior e Luiz Maurício Monteiro buscaram explicações sobre os transtornos que as pessoas temem sofrer a partir de março, posicionamentos sobre as instituições envolvidas e o contexto da situação que se configura como uma luta dos moradores que deve contar com muitos capítulos daqui para a frente. Confira abaixo.

Manifestantes fecham a Rio-Santos para exigir isenção de pedágio

Protesto parou o tráfego porque moradores não querem ter que pagar para circularem dentro do próprio bairro

Apesar da forte chuva, uma manifestação na altura de Coroa Grande (logo depois do Campo do Itimirim) interrompeu a passagem de veículos na Rio-Santos na manhã desta sexta-feira (30) por volta das 11h30. O ato causou um engarrafamento que teve reflexos até o shopping PátioMix Costa Verde, em uma das entradas da cidade, e durou cerca de uma hora. Os vereadores Jocimar do Cartório (PTC – Itaguaí) e Hugo Graçano (Cidadania – Mangaratiba) participaram.

O protesto tem como objetivo chamar a atenção das autoridades para o fato de que a cobrança de pedágio a ser feita a partir de março de 2023 pela concessionária CCR RioSP vai causar severos transtornos mais diretos aos moradores de Coroa Grande, em Itaguaí e de Itacuruçá, em Mangaratiba.

O ato foi combinado principalmente por meio de um grupo de WhatsApp que reúne cerca de 250 pessoas, mas outras redes sociais também serviram de forma de mobilização. A chuva intensa atrapalhou os planos de muita gente que queria participar, mas os manifestantes garantiram que esta não será a única ação no local.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e agentes da CCR RioSP acompanharam a manifestação desde o início, que transcorreu de forma pacífica e sem incidentes. Com duas faixas em que se lia “Não ao pedágio, isenção aos moradores”, os manifestantes interromperam o tráfego nos dois sentidos da Rio-Santos.

OS MANIFESTANTES NÃO SÃO CONTRA O PEDÁGIO, APENAS ACHAM INJUSTO PAGAR PARA CIRCULAR NO PRÓPRIO BAIRRO

O protesto dava conta de que, mais do que atingir moradores que circulam dentro dos bairros e que passarão a ter essa barreira de cobrança, o pedágio atinge pessoas da região como um todo que costumam transitar entre Itaguaí e Mangaratiba e que hoje fazem isso livremente. Ou seja, não são turistas ou necessariamente trabalhadores/empresários de grandes indústrias que se beneficiam das boas condições da rodovia.

A questão também alcança contextos maiores. Como, por exemplo, comerciantes que precisam buscar ou entregar mercadorias; passageiros que utilizam transporte público (que deve ter aumento de tarifas) e qualquer trabalhador que precise circular (às vezes até mais de uma vez por dia) entre as cidades por diversas circunstâncias.

“Estou desesperada”, diz dona de pensão às margens da rodovia

ANTT não explica porque audiências públicas não ocorreram em Itaguaí e Mangaratiba

O ATUAL conversou com alguns moradores de Itaguaí que já vivem a apreensão pelo impacto que a cobrança do pedágio vai causar em suas vidas – já tem gente, inclusive, com a calculadora em mãos.

Quando respondeu à reportagem, Dona Maria Dorvina afirmou que não estava se sentindo bem e suspeitou de que o mal-estar pudesse ter a ver com a preocupação com o início da cobrança da tarifa. Ela é dona da Pensão da Maria, que fica na Rua Laura Rivelo, nº 5, no bairro Itimirim, e teme que seu sustento, e o dos quatro funcionários que emprega, acabe com a nova realidade.

Isso porque a pensão fica no ponto final das kombis que realizam transporte na região. Os motoristas e passageiros, naturalmente, são a principal clientela de Dona Maria. Mas, com o pedágio, já circula o burburinho de que os condutores rumem para outra localidade.

Tal possibilidade deixa a comerciante apavorada: “A situação é desesperadora, porque são eles que tomam café, almoçam, comem um bolo aqui. São os clientes que me sustentam e pagam meu salário e o dos quatro funcionários”. 

Com o início da cobrança de tarifas como uma realidade cada vez mais próxima, ela já pensa no pior: “Consegui segurar as pontas na pandemia, mas agora vem o pedágio para me fazer fechar as portas. É muito triste. Acho que é por isso que estou passando mal. Como vou sobreviver? Tenho 55 anos, problemas de saúde e não tenho mais condições de trabalhar fora”.

Assim como Dona Maria, a guarda municipal Silvia Fernandes também fica receosa. E vai além: já faz as contas do quão pesada pode ficar a cobrança do pedágio no orçamento familiar.

Isso porque ela mora com marido, filho, pai e mãe em Coroa Grande. E todos têm compromissos inegociáveis que os obrigam a passar com frequência pelo km 424 da Rio-Santos, onde está em processo de instalação um dos pórticos de cobrança da rodovia.

Resumidamente, a situação é a seguinte: o filho estuda de segunda a sexta em Muriqui; ela e o marido – também funcionário público do Rio – precisam ir à capital pelo menos oito vezes por mês para trabalhar; e os pais têm consultas médicas periódicas na região, porém, com um trajeto que necessariamente passa pelo ponto de cobrança.

Depois de fazer os cálculos, ela falou à reportagem: “Teremos um gasto de cerca de R$ 500 por mês”, estima Silvia, que cita outros motivos que deverão aumentar este gasto: “Tem ainda o supermercado, a farmácia, as consultas médicas do meu filho em Campo Grande…”.

O taxista Raphael Cendon é outro que espera um peso tamanho família no orçamento, já que em casa são três carros que deverão passar rotineiramente pelo pórtico de Itaguaí.

Ele detalha: “Se eu fizer três saídas por dia, são seis pedágios. Minha esposa, que é professora, dá aula em Santa Cruz e em Itaguaí. De manhã, paga pedágio de ida e volta para Santa Cruz. E à noite, a mesma coisa para Itaguaí. E tem minha cunhada que também dá aulas em Itaguaí”.

E até quem não será tão afetado pelas tarifas se compadece: “Eu vou conseguir evitar o pedágio pegando uma agulha para Coroa Grande logo depois da minha casa. Mas vizinhos que moram após a agulha vão sofrer. Em caso de sair de casa três ou quatro vezes por dia, olha como serão onerados. Já estou me considerando um privilegiado”, comenta o advogado Hélio de Carvalho.

Morador do bairro Vila Geni, ele se inquieta com as consequências negativas que o pedágio pode levar ao município de um modo geral: “Vai aumentar o preço dos produtos para o consumidor final. Porque se os preços são já são caros, vai ficar pior com o pedágio. E quem quiser se deslocar para comprar em outros lugares, vai sofrer com as tarifas”.

E completa: “O que a gente vê para o futuro é aumento de preços, desemprego e o turismo que irá sumir, pois vem para a Costa Verde quem foge dos pedágios na Região dos Lagos”.

Cabe lembrar que nas imediações onde fica o pórtico de cobrança de Coroa Grande há condomínios com centenas de moradores. O Frontal das Ilhas é um deles. Nele moram pessoas que precisam circular de um ponto a outro para fazer compras, buscar os filhos na escola, levar o cachorro ao petshop ou algo ainda mais elementar: ir à padaria ou ao hortifrúti.

Tudo indica que, a partir de março de 2023, as expressões “do lado de cá” e “do lado de lá” vão fazer parte da vida de muita gente, mas de maneira inevitavelmente negativa.

SEM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Em outubro de 2020, logo depois de aprovar um relatório que servia de preparação para o leilão de concessão da Rio-Santos, a ANTT disse à imprensa que faria audiências públicas a fim de ouvir a população.

É nas audiências públicas que os moradores participam, colocam seus problemas e exigem soluções.

O ATUAL perguntou à CCR RioSP porque as audiências públicas não aconteceram em Itaguaí e Mangaratiba. A empresa respondeu que a decisão sobre as audiências é da ANTT, e que aconteceram sete delas, uma em Angra dos Reis, justamente onde não vai ter pórtico de cobrança.

O ATUAL fez a mesma pergunta à ANTT. A resposta foi evasiva: “A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou a Audiência Pública n° 18/2019 nos estados que fazem parte da concessão. O período para contribuições ficou disponível de 19/12/2019 até 07/02/2020, onde os moradores puderam enviar suas contribuições”.

Concessionária e agência reguladora descartam isenção para moradores

Ambas alegam que contrato estipula limites legais para conceder benefício

Há quem, por hábito, chame de “jogo de empurra”. Há quem chame de “filho feio não tem pai”. O fato é que a reivindicação que motivou moradores de Itaguaí a interromperem o trânsito na Rio-Santos na manhã de sexta-feira (30) parece não ser possível atender, a julgar pelo que disseram a ANTT e a CCR RioSP.

Confira abaixo como se pronunciaram as instituições.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

Em nota, assim se manifestou a ANTT: “A ANTT não tem competência para isentar o pagamento de pedágio tarifário, salvo nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisões judiciais transitadas e julgadas. Ressaltamos, também, que a ANTT é impossibilitada de impor à concessionária que conceda isenção tarifária sem reequilibrar o contrato, o que resultaria em oneração dos demais usuários, visto que a tarifa básica de pedágio (TBP) é a remuneração pelos investimentos aportados na rodovia. Entretanto, no contrato vigente da Rio-SP, que inclui a Rio-Santos (BR-101), consta o mecanismo de DUF (Desconto para Usuário Frequente), no qual as tarifas podem ter descontos de 5% até 70% para usuários que passem com frequência pelas praças de pedágio. Caso a concessionária decida livremente isentar a cobrança, a eventual redução de receitas não é passível de reequilíbrio econômico-financeiro, custos estes que deverão ser absorvidos integralmente por ela, conforme contrato de concessão”.

antt diz que não tem como exigir isenção da concessionária

A reportagem perguntou à agência reguladora quem elaborou o contrato (que deixou de fora as isenções aos moradores). A resposta não é muito esclarecedora: “a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem competência para isentar o pagamento de pedágio tarifário, salvo nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisões judiciais transitadas e julgadas. Ressaltamos, também, que (…) a ANTT é impossibilitada de impor à concessionária que conceda isenção tarifária sem reequilibrar o contrato, o que resultaria em oneração dos demais usuários, visto que a tarifa básica de pedágio é a remuneração pelos investimentos aportados na rodovia”.

Ou seja, de acordo com a ANTT, isentar os moradores deixaria o pedágio mais caro para quem circular pela rodovia.

Quanto à competência para isentar, a agência disse que não é dela. Cabe então a pergunta: de quem é?

CCR RIOSP

Resumidamente, assim como a agência reguladora, a concessionária disse ao ATUAL que não pode realizar procedimentos ou tomar qualquer decisão que esteja fora do contrato de concessão.

Por e-mail, a empresa enviou uma nota.

Nela, especifica quem tem direito à isenção de acordo com o contrato: “(…) apenas as motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto, as ambulâncias, os veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos de Corpo Diplomático possuem o direito à isenção da tarifa de pedágio”.

A CCR RioSP lembrou também que os municípios vão receber valores devido aos impostos: “(…) as cidades (…) [na] BR-101 serão beneficiadas com o repasse do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), oriundo dos pórticos de free flow instalados ao longo da rodovia”. A empresa ressaltou também que tem executado várias melhorias na rodovia, tais como: recuperação do pavimento; sinalização de solo; roçada e capina diariamente; instalação de novas defensas metálicas e revitalização de iluminação dos trechos urbanos e dos dois túneis da rodovia.

Há porém, algo em comum entre CCR RioSP e a ANTT: ambas as instituições mencionaram que somente podem agir de forma diferente, de modo a conceder a isenção aos moradores, caso haja uma determinação da Justiça. Tal como ocorreu em Seropédica, como você pode conferir na próxima sessão dessa reportagem.

Poder público pode ser a única alternativa para isenção

Câmara de Itaguaí e vereador de Mangaratiba tomam providências para tratar da questão

Depois de uma reunião entre representantes dos manifestantes/moradores de Coroa Grande, o vereador de Mangaratiba Hugo Graçano (Cidadania) e o vereador Jocimar do Cartório (PTC), a Câmara Municipal de Itaguaí tomou uma providência. Instaurou uma comissão para tratar do assunto.

“A presidência da Casa está em contato com vereadores da cidade vizinha Mangaratiba para tomar medidas de parceria em conjunto, visando trazer benefícios e melhorias para os moradores de ambos os municípios”, diz a nota que a Diretoria de Comunicação da CMI enviou ao ATUAL.

Em 20 de setembro de 2022, vereadores conversaram com representantes da CCR RioSP numa sala dentro da CMI. Na ocasião, segundo texto publicado no site oficial da Câmara, os parlamentares questionaram a falta de informações sobre os impactos na vida da população.

câmara de Itaguaí recebeu representantes de ccr riosp em setembro deste ano

A reunião aconteceu na sala dos vereadores com a presença do presidente da Comissão de Viação e Transporte – vereador Alex Alves (PRTB), o membro da comissão – vereador Sandro da Hermínio (PP), e o presidente da Casa Legislativa – vereador Gil Torres (União Brasil).

Os representantes da CCR RioSP, ainda de acordo com o texto do site da CMI, foram Otávio Melo – Analista de Relações Institucionais e Tainá Martins – Agente de Comunicação. Por videoconferência também participaram Jaqueline Silva e Gabriel Drumont, da equipe Ângulo Social, e Maria Alice Gomes, especialista em Meio Ambiente.

Os agentes da empresa informaram que a solução deveria ser buscada junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que é responsável pela fiscalização do contrato de concessão da CCR Rio-SP.

Não é de hoje, portanto, que a Câmara de preocupa com o assunto, que se renovou a partir da reunião com representantes dos moradores de Coroa Grande.

Mais uma vez de acordo com a nota oficial, a CMI recebeu uma resposta da agência reguladora e está aguardando a definição de data para uma agenda dos vereadores, junto com a Comissão de Viação e Transporte, com o superintendente da ANTT em Brasília.

CLIQUE NO LINK ABAIXO E LEIA O TEXTO SOBRE A REUNIÃO DA CMI COM A CCR RIOSP EM SETEMBRO DE 2022:

https://www.itaguai.rj.leg.br/institucional/noticias/vereadores-se-reunem-com-representantes-da-ccr-riosp-para-obter-informacoes-sobre-pedagio-na-rio-santos

ISENÇÃO EM SEROPÉDICA

Pelo menos até fevereiro de 2023 moradores de Seropédica que vivem em torno do pedágio na Via Dutra têm isenção garantida graça a uma iniciativa da prefeitura. Mas, com o contrato com a CCR RioSP perto do fim, dúvidas sobre a volta da cobrança voltam a assombrar os cidadãos.

A partir de fevereiro do ano que vem a Eco Rio Minas será a concessionária da rodovia, o que causa preocupação nos seropedicenses no que diz respeito à continuidade da isenção.

Seropédica viveu a mesmíssima situação que Itaguaí e Mangaratiba vivem hoje, sob a iminência do problema. No início de 2022, depois de uma mobilização popular, a prefeitura ajuizou uma Ação Civil Pública para pedir a isenção de residentes e carros com placa da cidade na tarifa de R$14,20 cobrada pela CCR Nova Dutra – braço da CCR assim como a CCR RioSP – na praça Viúva Graça, no bairro São Miguel.

Na verdade, a isenção já existia quando, em janeiro deste ano, a concessionária, de contrato novo em mãos, anunciou que passaria a fazer a cobrança também de quem residia em Seropédica.

Entretanto, em 25 de fevereiro, a Procuradoria Geral de Justiça definiu a manutenção da gratuidade ao dar a decisão favorável ao município na ação movida contra a ANTT.

Uma comissão de vereadores chegou a ir a Brasília para conversar com diretores da agência, mas a isenção para moradores da cidade somente ocorreu graças à intervenção do Poder Judiciário.

VEREADOR DE MANGARATIBA

Hugo Graçano, vereador de Mangaratiba, parece ter compreendido que este é o caminho. Ele está engajado na causa dos mangaratibenses e é totalmente solidário aos itaguaienses. Tanto é assim que, depois de acionar oficialmente a ANTT e obter uma resposta semelhante à que a reportagem obteve, decidiu provocar o Ministério Público Federal para, no entendimento dele, “garantir o direito de ir e vir dos cidadãos”.

Hugo até participou da manifestação que interrompeu o fluxo de veículos na Rio-Santos nesta sexta-feira (30), com uma vistosa capa de chuva amarela. “Não somos contra o pedágio, somos a favor da isenção do pedágio para moradores que comprovam trabalho permanente nas cidades da Costa Verde”, disse ele em vídeo publicado nas redes sociais.

PREFEITURA DE ITAGUAÍ E GOVERNO DO RJ

A reportagem provocou a prefeitura de Itaguaí e o governo do estado para se manifestarem sobre o assunto, mas até o momento não obteve resposta.

Cabe lembrar que a isenção na Via Dutra para moradores de Seropédica só aconteceu graças à mobilização da prefeitura, que foi decisiva.

Tentativa de lei que isenta moradores do entorno de pedágios não vingou

Há cerca de dois anos Procuradoria do RJ determinou que iniciativa da Alerj é inconstitucional

Em 14 de dezembro de 2020, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou que a Lei 8.170/2018 era inconstitucional.

A Lei foi uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e determinava o seguinte: isenção do pagamento de pedágio em rodovias estaduais, tanto as administradas pela iniciativa privada via contrato de concessão quanto as geridas pelo estado do Rio ou municípios, a veículos de pessoas que morem ou trabalhem na cidade onde está localizada a praça de cobrança da tarifa.

O Tribunal, contudo, argumentou que o Legislativo não pode interferir em contratos de concessão nem impor a outros entes da federação isenções tarifárias. De acordo com esse entendimento, a lei é inconstitucional.

Em defesa da norma, a Alerj sustentou que a medida era legítima e visava ao interesse público.

A relatora do caso foi a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar. Ela disse que a lei interferiu em tema de competência dos municípios e na política tarifária de contratos de concessão de rodovias estaduais.

juíza entendeu que o legislativo não pode se sobrepor às decisões contratuais do executivo

A magistrada destacou que há vício de iniciativa sempre que houver intromissão do Legislativo na definição da estrutura e das atribuições das secretarias e órgãos do Executivo. E fundamentou com os artigos 7º, 112, parágrafo 1º, II, “d” e parágrafo 2º, e 145, VI, “a”, da Constituição fluminense.

Ela também ressaltou que ente estadual não pode elaborar leis que interfiram nas relações jurídico-contratuais firmadas pelos municípios que administrem as rodovias, por se tratar de serviço público atribuído à outra pessoa política.

A desembargadora ainda declarou que o artigo 112, parágrafo 2º, da Constituição fluminense, proíbe a concessão de gratuidade em serviço público sem a indicação de fonte de custeio – o que não ocorreu no caso.

(informações do site Conjur, acessado em 30 de dezembro de 2022)

Veja o que se sabe até agora sobre a questão

Entenda a situação no formato perguntas e respostas frequentes

Desde que a notícia sobre a cobrança saiu na mídia, muitas informações foram publicadas, algumas até desencontradas. Até por isso, após muitas conversas com a concessionária CCR-RioSP e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o ATUAL decidiu reunir todos os dados oficiais divulgados até o momento em um único texto.

E para listar de maneira prática os principais questionamentos da população, o texto abaixo lista as informações em formato de “Respostas para Perguntas Frequentes”.

QUANDO COMEÇA A COBRANÇA DA TARIFA?

A previsão da CCR RioSP é que a operação do pedágio comece em 1º de março de 2023. Para isso, as obras nos pontos de cobrança já começaram. Depois da primeira etapa, de terraplanagem, fundação e construção da sala técnica, a instalação dos pórticos já começou.

ONDE HAVERÁ PONTOS DE COBRANÇA?

Ao todo, serão três pontos: Itaguaí, no km 414; em Mangaratiba, no km 477; e em Paraty, no km 538. A reportagem questionou a concessionária sobre pontos de referência, para facilitar a localização por parte dos motoristas, mas a empresa disse que só trabalha com “km como localização das obras e ocorrências”.

MORADORES DE ITAGUAÍ E MANGARATIBA TERÃO ISENÇÃO?

Não haverá isenção para moradores de Itaguaí e Mangaratiba. Também não há previsão de construção de um retorno, por exemplo, que permita aos munícipes evitar a passagem pelos postos de cobrança.

A ANTT informa que o Decreto-Lei nº 791, de 27/08/1969, “determina que os valores arrecadados com o pedágio devem ser direcionados à cobertura dos custos de construção, melhoramentos e serviços operacionais da rodovia pedagiada”.

Por isso, a agência alega que, por contrato, não pode “impor a concessionária que conceda isenção tarifária sem reequilibrar o contrato, o que resultaria em oneração dos demais usuários”.

O único período de isenção – para moradores e turistas – será na fase de testes, que deve ocorrer entre 30 de janeiro e 28 de fevereiro.

QUAIS MODELOS DE VEÍCULO TERÃO ISENÇÃO?

Segundo a ANTT, terão isenção veículos oficiais. Por exemplo, ambulâncias, carros de corporações policiais, caminhões do Corpo de Bombeiros etc. Uma tabela passada à reportagem pela própria agência indica que motocicletas, motonetas e bicicletas também estão livres da tarifa.

A propósito, a ANTT cita apenas um caso de isenção na Rio-Santos: para os motoristas, independentemente do modelo de veículo, que tiverem passado pela Praça de Pedágio Arujá, na Rodovia Presidente Dutra, em São Paulo.

QUANTO VAI CUSTAR O PEDÁGIO?

Por falar na Praça de Pedágio Arujá, é ela que vai servir de referência para a tarifa cobrada em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, mas de maneira proporcional.

Segundo a agência nacional, condutores de veículos da categoria 1 (carros, caminhonetes e furgões) pagam em Arujá R$ 3,40 por um trecho de 32,8 km – o que vai equivaler a R$ 0,103658 por quilômetro na Rio-Santos.

Ainda de acordo com a ANTT, na Rio-Santos, “a tarifa será multiplicada pela extensão do trecho percorrido pelo usuário”. Ou seja, se o motorista percorrer um trecho de 10 km, por exemplo, a tarifa vai ficar em R$ 1,03658.

Ainda com referência na Praça Arujá, os valores podem variar entre R$ 3,40 e R$ 27,20 de acordo com o modelo do veículo. Esta tarifa maior, por exemplo, será cobrada no caso de caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque (categoria 10).

A ANTT destaca ainda que a CCR RioSP deverá utilizar painéis eletrônicos para informar os motoristas sobre as tarifas praticadas em cada segmento da rodovia em tempo hábil para que o ele “possa escolher trafegar pela pista expressa ou não”.

COMO FUNCIONA O SISTEMA FREE FLOW?

Essa cobrança proporcional de acordo com os quilômetros percorridos e não com o número de pontos de cobrança pelos quais o motorista passou será possível devido ao modelo Free Flow – que segundo a ANTT será instalado no pela primeira vez no Brasil na Rio-Santos.

Os pórticos que estão sendo instalados – por onde os veículos passarão por baixo – é que vão fazer uma leitura automática do quanto cada usuário percorreu para, assim, realizar a devida cobrança.

E além da tarifa quilométrica proporcional, com tarifa quilométrica, outra vantagem do Free Flow é a redução do impacto no trânsito. Ao contrário das tradicionais praças de pedágio, o novo modelo não faz com que o condutor tenha que parar o veículo para efetuar o pagamento.

Por falar em pagamento, serão duas as formas: pela leitura de uma TAG previamente instalada no para-brisa ou pela leitura da placa dos veículos.

No primeiro caso, a cobrança vai direto na fatura mensal da operadora da TAG. Já para o motorista que não tem esse mecanismo, o pagamento poderá ser realizado por PIX, WhatsApp/Chatbot, App ou portal web da concessionária

HAVERÁ DESCONTO?

O usuário que optar pela TAG terá desconto de 5% na tarifa na primeira vez em cada mês que passar por um dos pórticos. No caso de veículos leves, haverá um desconto progressivo a partir da segunda até a trigésima passagens no mesmo local/sentido, dentro do mês vigente. Com isso, os descontos podem chegar a 70%.

QUAIS SÃO OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA?

Para o motorista que tiver dúvidas sobre pedágio, obras e condições de tráfego, a concessionária disponibiliza o aplicativo CCR RioSP. A ferramenta está disponível para sistemas Android e IOS.

Há ainda outros canais oficiais para comunicação com a empresa. São eles: site oficial (www.ccrriosp.com.br), chatbot no Whatsapp (11-2795 2238) e Disque CCR-RioSP (0800 017 3536).