Estado do Rio passa a contar com pacote de enfrentamento ao crime

Lei sancionada reúne medidas como cerco eletrônico, restrição de visitas íntimas e custeio parcial de despesas por presos, reforçando o combate à criminalidade no estado

egundo autor do projeto, pacote é resposta ao aumento da violência no estado em 2024 (FOTO: REPRODUÇÃO).

De autoria do presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ) foi sancionado e já está em vigor no Estado do Rio, após publicação no Diário Oficial no último dia 10. A Lei 10.994/25 reúne medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública, como restrição de visitas íntimas, criação de um sistema de monitoramento de egressos do sistema penal e cobrança parcial de despesas com presos.

Segundo Bacellar, a nova legislação é fruto de “trabalho conjunto e soma de esforços para garantir mais segurança ao cidadão”. O deputado destacou que o pacote responde ao aumento da violência no estado em 2024, quando houve crescimento de cerca de 39% nos roubos de veículos e 13% nos roubos de rua, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).

Cerco Eletrônico e Monitoramento

Entre as ações, está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial, reconhecimento facial e geolocalização para acompanhar egressos condenados por crimes violentos ou ligados a organizações criminosas. O sistema será coordenado pela Polícia Militar e integrado a outros órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Custeio de despesas pelos presos

A lei também permite ao Estado cobrar parte dos custos de manutenção carcerária — como alimentação, vestuário e higiene — de presos com capacidade econômica, revertendo os valores ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária. Estão isentos os reconhecidamente hipossuficientes.

Restrições e medidas socioeducativas

A nova norma restringe visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou com violência, e veda a prática entre pessoas que também estejam presas.
O texto ainda determina internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, respeitando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sinase.

Richard Carrasco