Estado do Rio ganha novas leis

NORMAS

O estado do Rio passou a contar com 20 novas leis nesta segunda-feira (3). As normas são resultado de vetos do Executivo a projetos de lei dos deputados estaduais, que foram derrubados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) na última semana. As leis promulgadas e publicadas no Diário Oficial pelo presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), tratam de temas como educação, direitos do consumidor, pagamento de pedágios, proteção de animais, entre outros.

Na área da segurança, o estado passará a contar com uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, Peças e Componentes, e de Munições, estabelecida pela Lei 8.186/18, que tinha sido vetado na íntegra pelo governador. O texto, dos deputados Bruno Dauaire (PRP), Carlos Minc (PSB), Luiz Martins (PDT), Martha Rocha (PDT) e Zaqueu Teixeira (PSD), prevê a implementação de uma série de medidas de cooperação entre os três poderes para prevenir o desvio e tráfico de armamentos, incluindo o uso de chips eletrônicos de identificação de armas e a criação de um sistema de cruzamento de dados.

Outra lei promulgada foi a de número 8.170/18, da deputada Lucinha (PSDB) e do ex-deputado Domingos Brazão, que regulamenta a isenção de pedágio em rodovias estaduais ou municipais. Pela proposta, terão isenção os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio, sendo necessária a realização de um cadastro desses veículos. “A proposta beneficiará aqueles que hoje são penalizados financeiramente em seu deslocamento dentro do próprio município onde moram ou trabalham. Vale ressaltar que a concessionária da rodovia poderá pedir a revisão tarifária ao governo caso a medida cause prejuízo”, comentou Lucinha.

Também foram promulgadas leis voltadas para a área de Educação. Entre elas, a Lei 8.175/18, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), que define regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferência das unidades educacionais – inclusive as de ensino técnico. “Essa lei vai proibir o fechamento arbitrário de escolas públicas estaduais. Somente em 2016. Mais de cem turnos noturnos, especialmente de educação de jovens e adultos, foram interrompidos. Essa prática não poderia continuar”, destacou Serafini.