Retrospectiva jurídica 2019 — Direito Atual

O ano de 2019 foi bastante agitado no quesito de reformas e mudanças estruturais em alguns aspectos do sistema legislativo nacional, o Brasil já estava passando por esse tipo de reforma desde 2017.

A Reforma da Previdência, que já estava sendo debatida há vários anos e tomou fôlego em meados de 2017, foi finalmente aprovada e sancionada em novembro de 2019. Pelo novo sistema, que tem como carro chefe a economia de bilhões de reais foi bastante prejudicial à população, pois, em resumo, para que possa se aposentar com 100% do valor ao qual tem direito, muitas pessoas só o farão ao completar 85 anos de idade.

Foi um benefício mais risonho que a lei do sexagenário, pois pela mesma linha de raciocínio de quantos escravos sobreviveriam até os 60 anos, quantos idosos pobres sobreviverão aos 85?

A possibilidade de essas pessoas continuarem trabalhando de carteira assinada é ínfima, uma vez que pessoas com 35, 40 anos já possuem dificuldade em serem inseridas no mercado de trabalho.

Considerando a precarização que a Reforma Trabalhista trouxe… O sistema tende a se tornar insustentável, pois não haverá contribuintes.

No sistema de trânsito algumas mudanças também foram bastante significativas, tais quais o fim da multa para multa para quem transportar crianças no carro sem cadeirinha, bem como o fim dos radares móveis e do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, cadeirinha para crianças etc, juntamente com a multa para quem descumprisse, reduziu as mortes nos acidentes de trânsito, a ideia não é salvar vidas, e é para isso que serve o Estado, resguardar os direitos dos cidadão, e qual o direito maior senão a vida?

O Seguro DPVAT era a forma mais prática e simples de indenizar pessoas que viessem a sofrer alguma sequela devido a um acidente de trânsito, além do repasse de bilhões de reais ao SUS, SUS esse que atende toda a demanda de acidente de trânsito.

O argumento que é de responsabilidade do motorista cumprir as leis de trânsito e que o Estado não é babá de ninguém não merece prosperar, o que está em voga é a segurança e a vida dos cidadãos.

A penalidade é o que faz com que a lei seja devidamente cumprida, uma lei que exige que algo seja feito, mas que não impões um ônus para quem não a cumprir, é uma lei sem possibilidade de cumprimento algum.