Pedágio na Rio-Santos: ANTT descarta acordo por isenção para moradores

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão que regula as rodovias federais, promoveu uma entrevista coletiva virtual nesta quinta-feira (17) para tratar de testes e números do primeiro trimestre (abril, maio e junho) do pedágio de cobrança automática na Rio-Santos (BR-101). Mas o ATUAL, presente ao encontro por videoconferência, aproveitou a oportunidade para abordar o assunto que mais interessa à população de Itaguaí e Mangaratiba no momento: a isenção para quem reside nesses municípios.

A reportagem questionou Fernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANNT, sobre o posicionamento da autarquia acerca do assunto e se há alguma possibilidade de negociação ou acordo com a Prefeitura de Itaguaí, que move ação na Justiça em busca da isenção.

Feitosa explicou que concessão de rodovia – que permitiu cobrança de tarifa em Itaguaí, Mangaratiba e Paraty, no caso da Rio-Santos – é uma política pública que o Ministério dos Transportes determina a partir de estudos que consideram aspectos como características da via e melhorias para os usuários e moradores. E que cabe à ANTT apenas a execução.

AUTORIDADE

Desta forma, o gerente de regulação rodoviária declarou que se a ANTT aceitasse entrar em um acordo, por exemplo, iria de encontro a uma determinação superior: “Estaríamos desrespeitando uma política pública do Ministério dos Transportes”, ressalta Feitosa, citando qual possibilidade faria a ANTT ceder a isenção:

“A Justiça acabou entendo que é legítima a cobrança. Mas se vier uma decisão judicial pela isenção, a gente vai acatar, claro”

Fernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANNT

Além da questão da autoridade do ministério, Fernando Feitosa ainda usou outro argumento para defender a cobrança para todos. Segundo ele, a isenção para moradores significaria uma oneração maior para outros usuários da Rio-Santos: “Uma vez que se baixa [a cobrança] para moradores, se aumenta para outras pessoas”.

Como contrapartida a quem cruza os pórticos de cobrança automática com mais frequência, justamente por residir nos municípios onde estão as estruturas, Feitosa destaca o DUF (Desconto de Usuário Frequente):

“A saída encontrada foi privilegiar quem está passando todo dia com o desconto, que pode chegar a 70%”

Fernando Barbelli Feitosa, gerente de Regulação Rodoviária da ANNT

LUTA DOS MORADORES

Desde dezembro do ano passado, por exemplo, moradores de Coroa Grande, Itimirim e arredores, em Itaguaí, têm feito uma série de manifestações contra a cobrança da tarifa de R$ 4,10 – muitos alegam que o pedágio já afeta o orçamento familiar do mês.

Paralelamente, eles ficam na expectativa por uma vitória da Prefeitura de Itaguaí nos tribunais. Entretanto, o episódio mais recente dessa disputa ocorreu no último dia 7: derrota na Justiça Federal para a CCR-RioSP, concessionária responsável pela rodovia, e a ANTT.  

Na ocasião, o juiz federal Mauro Luis Rocha Lopes, da 2ª Vara do RJ, proferiu sua decisão a partir do entendimento de que os moradores têm direito à isenção. Cabe recurso.

REPASSES

Na coletiva, o ATUAL também perguntou a ANTT sobre que porcentagem dos ganhos com a cobrança de pedágio vai para os municípios onde há pórticos. A equipe da agência informou que o repasse se dá por meio do ISS (Imposto Sobre Serviço), mas não tinha os dados específicos no momento.

Em contato posterior, a assessoria de imprensa comunicou que a ANTT “não dispõe destes dados com o recorte solicitado”. Ou seja, a agência não tem os valores que vão para cada prefeitura, apenas para cada concessão de rodovia.

Ainda segundo a ANTT, como a contabilização do ISS ocorre anualmente, ainda não há os valores de 2023.

NÚMEROS

Sobre estatísticas da Rio-Santos no primeiro trimestre de operação da tarifação, a reportagem perguntou se a ANTT notou uma diminuição no número de veículos em trânsito pela rodovia após a implementação do pedágio – possivelmente pelo fato de pessoas evitarem o trajeto com cobrança de tarifa. Os representantes da autarquia, no entanto, alegaram que não é possível comparar o fluxo com o do mesmo período em 2022, por exemplo, porque essa contagem começou exatamente após a instalação dos pórticos.

Sobre outros números, a agência divulgou que a média do trimestre foi de 22,71% para evasão – quando o motorista passa sem TAG e não efetua o pagamento da tarifa dentro de 15 dias.

A taxa de inadimplentes – quem pagou a tarifa após 15 dias e ficou sujeito à multa no valor de R$ 195,23 – foi de 14,51%.

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Já a adimplência (a ANTT apresentou essa estatística excepcionalmente para o período entre 31 de março e 31 de julho) ficou em 86% em um universo de 4.136.252 vezes em que veículos cruzaram os pórticos. A autarquia divulgou ainda que 99,97% dos clientes se mostraram satisfeitos com o sistema.

Ainda no primeiro trimestre, as demandas dos clientes na ouvidoria da CCR RioSP caíram 80%. Já a adesão ao sistema de TAGs, apenas em junho, subiu 74,21%.

Outros dados apontam que não houve ato de vandalismo contra os pórticos e nem registros de acidentes em até 100 metros dos pontos de cobrança automática.

FUTUROS AJUSTES

Em relação a ajustes para o segundo trimestre (julho, agosto e setembro), a ANTT também não especificou medidas para cada município. No geral, o objetivo é mais transparência nas informações aos usuários; organização de sistemas para recebimentos dos relatórios; inclusão de novos indicadores de duplicidades; e avaliação da efetividade dos sistemas enforcement (cobrança tarifas e multas).

Dentre os desafios futuros, a agência citou relevância da informação ativa e preventiva para os clientes; sistema de acompanhamento de reclamações de usuários e interação com a concessionária; e tecnologia de identificação de veículos em aberto para futuros avanços tecnológicos.