MPRJ conduz negociação sobre novas regras de visitação a pessoas privadas de liberdade

A Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Cemear/MPRJ) realizou, na quinta-feira (9), reunião com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e Diretoria de Identificação Civil do Detran-RJ para nova rodada de negociações para a elaboração de uma nova resolução, com dispositivos que garantam a efetiva convivência de crianças e adolescentes junto aos pais e familiares em privação de liberdade. A criação da nova minuta busca atender ao pedido de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em face da Estado do Rio de Janeiro.

“O processo neste formato permite a construção de soluções consensuais, reforçando que a preocupação de todas as instituições envolvidas é a defesa do melhor interesse de crianças e adolescentes, reconhecendo a importância da visitação a pessoa privada de liberdade como crucial para o processo de ressocialização. O trabalho desenvolvido em parceria demonstra que a atuação da DPERJ e MPRJ são complementares e potencializadas quando realizadas em conjunto”, afirmou o defensor público Rodrigo Azambuja.

APRIMORAR LEGISLAÇÃO

O objetivo dos encontros iniciados em setembro é debater e aprimorar pontos da resolução atualmente vigente, utilizada pela SEAP como norteadores do processo de visitação às pessoas privadas de liberdade. Durante as reuniões, foram apontadas regras que podem limitar o acesso a essas pessoas, como exigências de diversas certidões com firmas reconhecidas. Outro ponto tratado com preocupação pelo MPRJ e pela Defensoria Pública foi o compartilhamento de informações pessoais das crianças e adolescentes que acessam o sistema prisional para visitar familiares. Para as instituições essa ação, poderia acarretar graves prejuízos à criança ou ao adolescente, tendo em vista a ideia estigmatizante que ainda persiste na sociedade. e gera uma série de prejuízos à imagem.

Para a promotora de Justiça Patricia Hauer, o principal ponto de atenção, nesse caso, é o compartilhamento das informações sobre o credenciamento de crianças e adolescentes e seu respectivo uso por instituições que tenham acesso ao sistema do portal de segurança. “Pesquisa do grupo de trabalho da comissão de valorização da primeira infância do Tribunal de Justiça do Rio constatou que profissionais da SEAP e familiares de pessoas privadas de liberdade entendem que este credenciamento, equivale a um ´fichamento´ da criança e adolescente, o que gera o receio dos responsáveis pelas crianças e adolescentes, de que estes sofram a estigmatização por visitar uma pessoa privada de liberdade”, ressaltou a promotora de Justiça.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Na última reunião houve a notícia de que a partir de requisição da SEAP, as pessoas dessa faixa etária são omitidas dos parâmetros de consulta do portal de segurança, permanecendo apenas no respectivo banco de dados daquela secretaria, assim, consta no SIPEN, as informações das crianças e adolescentes visitantes das unidades prisionais, para fins de consumo interno para controle de acesso pelo sistema penitenciário e alguns membros do sistema de justiça.

“Esta medida representa um grande avanço e acreditamos que é necessária a realização de um trabalho de campanha institucional para divulgar que não há mais a disponibilização desta informação no Portal de Segurança, o que poderia acarretar um constrangimento às crianças e aos adolescentes. Este é um ponto, que teve uma rápida solução alcançada com o empenho de todos os envolvidos neste procedimento consensual”, afirma a coordenadora do CEMEAR/MPRJ, Roberta Rosa.

“A preservação do convívio entre privados de liberdade e seus filhos é essencial para a reintegração social dos custodiados e, consequentemente, para reduzir o índice de reincidência no sistema. Para garantir a proteção de crianças e adolescentes visitantes que acessam as unidades, no entanto, faz-se necessário redesenharmos os nossos sistemas de controle, e é por isso que esse trabalho conjunto entre a SEAP e a Defensoria Pública do Rio é de fundamental importância”, apontou a Secretária de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Maria Rosa Lo Duca Nebel.

Para debater medidas que possam ser adotadas para que não ocorram consequências danosas à criança, seja por conta da visitação ao familiar privado de liberdade, seja por conta da exclusão total da convivência, além dos membros do MPRJ, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), e de agentes da SEAP, também foram convidados representantes do Detran-RJ.  A ideia é chegar uma solução, que esteja prevista na nova redação, garantindo que os nomes dessas crianças e adolescentes inseridos no sistema de informação Sispen, gerido pelo Detran-RJ, não sejam compartilhados pelo Portal de Segurança e que fiquem armazenados somente nos bancos internos da Seap.