Mangaratiba abre prazo para cadastro de transporte escolar particular 2023

A Secretaria de Transportes de Mangaratiba anuncia a abertura do prazo para o cadastro e vistoria de motoristas, veículos e estabelecimentos de ensino que prestam serviços de Transporte Escolar Particular no município. Este procedimento é de caráter obrigatório e deve ser concluído até dia 22 de outubro, aprimorando a eficiência dos serviços de Transporte Escolar Particular em Mangaratiba.

A iniciativa não apenas fortalece a economia local, mas também se destina a garantir a qualidade do atendimento, a segurança dos usuários e aprimorar a supervisão, organização e fiscalização desse serviço essencial.

Podem atuar com o transporte escolar particular autônomos, empresas, ou estabelecimentos de ensino. Os motoristas específicos deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias ‘D’ ou ‘E’. Para os autônomos, é necessário ter concluído um curso de capacitação de condutor de transporte escolar reconhecido pelo Detran-RJ.

Para oferecer este tipo de transporte, o interessado deve abrir a solicitação no setor de protocolo da prefeitura, portando os documentos listados abaixo:

DOCUMENTOS PESSOAIS

– Identidade;

– CPF;

– Carteira de habilitação na categoria ‘D’ ou ‘E’;

– Comprovante de residência no município de Mangaratiba;

– Nada consta;

– 04 fotografias 3×4 recentes;

– Carteira de Autônomo / ISS;

– Certificado de conclusão do curso de transporte de escolares, emitida por entidade devidamente reconhecida pelo DETRAN;

– Laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade, fornecido por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).

DOCUMENTOS DO VEÍCULO

– CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no município);

– Comprovante de pagamento do IPVA e seguro obrigatório;

– Certificado de seguro de passageiros vigente;

– Certificado de Segurança Veicular (CSV) atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo possua GNV.

Vale lembrar que após a abertura do processo, a equipe da Secretaria de Transporte irá entrar em contato para informar a data agendada para a vistoria do veículo. As informações estão disponíveis no Decreto 4.886/2023, através do link: https://mangaratiba.rj.gov.br/…/publicacoes/dom-1902.pdf