Itaguaí: Comissões legislativas pagaram R$ 1,2 milhão em salários em um ano, mas trabalho é desconhecido

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), as comissões legislativas permanentes têm como função “estudar e emitir pareceres a respeito das propostas dos vereadores, que deverão ser votadas, além de realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes” (esta é a definição que também consta no site da CMI: https://www.camaraitaguai.rj.gov.br/index.php/comissoes).

Apesar da sua importância, os trabalhos das comissões legislativas permanentes em Itaguaí não aparecem publicamente na forma de textos, relatórios, atas, eventos ou comunicações de qualquer outro tipo. Quem quiser saber o que acontece e qual é a consequência útil ou prática do se faz nas comissões deve protocolar um pedido na Câmara e enfrentar os trâmites e prazos burocráticos.

A reportagem do ATUAL buscou saber como obter informações sobre o resultado dos trabalhos das comissões. E obteve a seguinte explicação oficial: “Todos os documentos [das comissões] são públicos e qualquer cidadão pode solicitar junto ao protocolo da CMI. Quanto à questão da publicação, não há previsão regimental”.

Portanto, como o Regimento não especifica, quem quiser saber de que forma as comissões contribuem efetivamente para o enfrentamento das questões da cidade deve se dirigir à sede do Poder Legislativo Municipal e solicitar, por escrito, documentos.

20 COMISSÕES, 39 CARGOS

O ATUAL fez um levantamento e constatou: são 20 comissões divididas por temas. Elas não foram criadas nesta legislatura, embora duas delas – a de Defesa e Direitos dos Animais e a de Ética – tenham sido criadas mais recentemente.

Os temas das comissões são: Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas; Educação e Cultura; Saúde; Agricultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Comissão de Obras e Serviços Públicos; Comissão de Viação e Transporte; Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável; Defesa do Consumidor; Direitos Humanos; Idosos; Esporte e Lazer; Atenção à Pessoa com Deficiência; Defesa da Mulher; Assistência e Ação Social; Segurança Pública; Atenção à Criança, Adolescente e Jovem; Defesa e Direitos dos Animais e Ética.

Das 20 comissões, duas não têm cargos ocupados, justamente as de criação mais recente: Defesa e Direitos dos Animais e Ética.

As demais contam com uma estrutura composta por dois cargos cada: Chefe da Comissão e Assessor Parlamentar de Comissão. O primeiro ganha salário de R$ 5 mil; o segundo, R$ 4 mil.

Na estrutura de cargos e salários, são 39 no total: além dos 36 de Chefe e Assessor, há mais três: Coordenador Geral das Comissões (salário de R$ 5 mil, ainda sem nomeação); Subcoordenador Geral das Comissões (salário R$ 4 mil, também vago) e Assistente de Coordenador Geral (salário R$ 2,1 mil).

A Diretoria de Comunicação da Câmara informou que, dos 36 cargos que compõe o conjunto das vagas de cada comissão, 23 estão ocupados (13 Chefes de Comissão e 10 Assessores).

Uma fonte da CMI informou ao ATUAL que a Coordenação Geral das Comissões e a Subcoordenadoria das Comissões têm sido exercidas pelo Coordenador Geral da Câmara. O cargo de Assistente de Coordenador Geral, deu a entender a Diretoria de Comunicação da CMI, está ocupado.

O ATUAL fez as contas. Somente com o pagamento dos servidores comissionados de cada comissão legislativa (18 com cargos ocupados), a despesa é de cerca de R$ 107 mil reais por mês, o que totaliza quase R$ 1,3 milhão no último ano.

Os vereadores que compõem as comissões não ganham adicional ao salário de R$ 12,5 mil/mês.

Cada comissão é composta por presidente, dois membros e dois suplentes. Por definição, o Chefe e o Assessor devem auxiliar os parlamentares nos trabalhos que envolvem a comissão. Mas, o que faz cada comissão? Qual é o balanço das suas atividades? A Câmara nunca divulgou, nem nesta nem em qualquer outra legislatura recente.

TEMAS IMPORTANTES

Uma fonte que atuou na Câmara contou ao ATUAL: “As comissões servem para distribuir cargos para aliados políticos. A maioria delas não funciona. Muitos não compareciam às reuniões, quer sejam vereadores ou funcionários”.

A afirmação mostra que as comissões estão longe de terem a sua utilidade reconhecida pela população e pelos eleitores.

A mesma fonte revelou que são duas as comissões de maior prestígio e poder na Casa de Leis: Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. A primeira é decisiva para garantir que o projeto de lei esteja afinado com a Constituição Federal. A segunda garante que a execução não vai comprometer os cofres públicos municipais.

A CCJ e a Comissão de Finanças atuam na tramitação de todos os projetos, por isso aparecem mais, na forma de produção de pareceres. De acordo com a fonte que o ATUAL ouviu – que tem extenso conhecimento e anos de experiência na CMI – quem faz os pareceres, na maior parte das vezes, são funcionários efetivos, mais qualificados e habilitados que os comissionados contratados como Chefes de Comissão ou Assessores.

As comissões de Saúde e Educação também têm bastante importância porque acompanham processos que causam grande impacto na cidade, ainda mais em tempos de pandemia.

Porém, em relação às demais comissões, não há notícia de realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil, nem qualquer tipo de comunicação que demonstre como as comissões temáticas têm se envolvido com as questões de Itaguaí.

PROBLEMAS GRAVES E CRÔNICOS

Tome-se por exemplo a situação dos transportes. A comissão presidida pelo vereador Alecsandro Alves de Azevedo (PRTB) tem uma missão das mais importantes: tentar garantir que as empresas atuantes na cidade desobedientes à legislação sejam punidas; que se façam estudos para tentar minimizar o péssimo atendimento à população, e, até mesmo, tentar criar uma empresa pública municipal de transporte. Quem usa transporte público em Itaguaí conhece bem de perto o problema: a depender do dia e horário, fica-se preso na cidade ou não se consegue voltar para ela. Junta-se a isso a péssima condição dos veículos e a precariedade de serviço em determinados bairros. O quer a comissão tem discutido a respeito? Não se sabe.

A Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Vinícius Alves, poderia, por exemplo, obter exames rápidos de testagem de Covid-19 para a cidade ou detalhar como se dá a obra na emergência do Hospital Municipal São Francisco Xavier. Mas a comissão não se pronunciou a respeito publicamente, e, se o fez, não foi de forma abrangente.

Não há discussões com a população na forma de encontros ou reuniões abertas das comissões no plenário da Câmara ou via transmissão pelo Canal de YouTube da Casa de Leis. Da mesma forma, não há relatórios publicados no site da CMI e os presidentes não se pronunciam publicamente sobre o que têm feito em cada uma das comissões.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, presidida pelo vereador Julio Cezar José de Andrade Filho (PSC), poderia talvez discutir e apresentar alternativas ou soluções, até mesmo estudos, sobre como evitar as enchentes que há anos causam transtornos à população. Há obras públicas inacabadas em Itaguaí – como o terminal rodoviário em frente ao Di Amore – e a necessidade de realizar parcerias (com a MRS, por exemplo) para construção de viadutos sobre as passagens férreas.

Não há qualquer notícia sobre ações, documentos ou propostas da Comissão de Meio Ambiente (presidida pelo vereador José Domingos do Rozário, do PTB) ou Agricultura (presidida pelo vereador Guilherme Farias, do PL).

Da mesma forma, as demais comissões não trazem à tona o trabalho que realizam durante todo o ano, embora haja investimento em pessoal e salários. As contribuições dos parlamentares e servidores que ocupam tais cargos não têm sido divulgadas pela Câmara ou pelos próprios vereadores-membros das comissões.

“FALTA CORPO TÉCNICO”

É obrigatório que as comissões se reúnam pelo menos uma vez por semana. Caso o vereador não trabalhe na comissão ou falte muito às reuniões, há punições previstas no Regime Interno da CMI. Eles devem participar ao menos de duas delas.

No site da CMI, inclusive, há menção aos dias e horários de reunião de cada comissão, mas as atas só podem ser disponibilizadas mediante solicitação protocolada na Câmara.

Atas, dias e horários de reunião já movimentaram a Câmara, como por exemplo durante a presidência do agora ex-vereador Nisan Cézar, que presidiu a CMI até 2016. Em 2014, ele resolveu peitar a falta de empenho nas comissões e cobrou mais envolvimento, com exigências em relação a atas e relatórios. A atitude de Nisan provocou uma correria que resultou em várias atas preparadas ao mesmo tempo, com registros em livros. De lá para cá, não houve nada parecido.

Ex-vereador de Itaguaí pelo PSC, André Amorim participou de diversas comissões ao longo do seu mandato, que terminou em dezembro de 2020. Em 2017, ele integrou talvez a mais importante comissão de todas, a CCJR. Amorim disse ao jornal O DIA em janeiro do ano passado que as comissões muitas vezes esbarram em questões técnicas e por isso precisam de determinado apoio que nem sempre era possível obter: “As comissões não eram necessariamente compostas por corpos técnicos de assessores, o que, devido à sua impressão, muitas vezes prejudicava o andamento dos trabalhos. Algumas vezes a Comissão de Obras e Serviços Públicos, por exemplo, tinha que opinar em matérias técnicas de engenharia ou urbanismo sem ter um corpo técnico, o que é perigoso para a cidade”, advertiu ele.

Para o ex-vereador, o ideal é que, além da composição de cada uma das comissões, também haja a possibilidade de participação de assessorias técnicas em cada área de abrangência.

O agora ex-presidente Haroldo Jesus (PV), que ainda atua como vereador nesta legislatura, reconheceu a pouca visibilidade do trabalho das comissões em entrevista também a O DIA em janeiro do ano passado, quando estava na presidência. Na ocasião, ele prometeu transparência e citou que as comissões seriam o canal de informação mais adequado para promover o envolvimento da população com o trabalho legislativo. Mas, de lá para cá, nada foi feito nesse sentido.

CONHEÇA AS COMISSÕES E SUAS FUNÇÕES

As comissões são divididas por temas. A Câmara Municipal de Itaguaí tem 20 comissões permanentes. São elas:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dá o parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições legislativas dos vereadores

Presidente: Vinícius Alves de Moura Brito

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Opina sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

Presidente: Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

É competência dessa comissão opinar sobre todas as matérias relativas à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação, denominação de logradouros públicos, como também participar das conferências municipais de educação e de cultura, recebe reclamações para encaminhá-las aos órgãos competentes, promove audiências públicas, emite pareceres e adota as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

Presidente:  Fabiano José Nunes

COMISSÃO DE SAÚDE

Opina sobre higiene, profilaxia sanitária, campanhas de saúde, ações e serviços de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e vigilância epidemiológica.

Presidente: Vinícius Alves de Moura Brito

COMISSÃO DE AGRICULTURA

Dá o parecer sobre economia urbana, produção agrícola, criação animal e pesca, comércio de produtos agrícolas e abastecimento.

Presidente: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Estuda e opina sobre proposições relativas ao comércio e à indústria local, visando o desenvolvimento econômico de forma sustentável.

Presidente: Alexandro Valença de Paula

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Opina sobre proposições relativas a obras públicas, recebe reclamações para encaminhá-las aos órgãos competentes.

Presidente: Julio Cezar José de Andrade Filho

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE

Tem o objetivo de estudar, debater e pesquisar questões relacionadas aos sistemas viário, de circulação e de transportes. Opina sobre proposições relativas à poluição causada pelos veículos e a qualidade dos serviços das concessionárias de transporte de massa.

Presidente: Alecsandro Alves de Azevedo

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL

Estuda e promove debates e pesquisa sobre todas as formas de poluição, fomenta fóruns, audiências públicas e estudos voltados para o desenvolvimento urbano sustentável em Itaguaí. Recebe reclamações para encaminhá-las aos órgãos competentes.

Presidente: José Domingos do Rozário

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fiscaliza a qualidade dos produtos de consumo e seu fornecimento; recebe reclamações para encaminhá-las ao órgão competente; informa aos consumidores e usuários, individualmente e através de campanhas públicas.

Presidente: Jocimar Pereira do Nascimento

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Recebe reclamações e as encaminha aos órgãos competentes, emite pareceres e adota as medidas cabíveis. Promove campanhas dos direitos humanos. Pesquisa e estuda a situação dos Direitos Humanos em Itaguaí para fins de divulgação e para subsidiar as demais comissões da Casa.

Presidente: Fabio Luis da Silva Rocha

COMISSÃO DOS IDOSOS

Opina sobre as proposições que digam respeito ao idoso, recebe reclamações, denúncias ou sugestões e as encaminha aos órgãos competentes, fiscaliza e acompanha programas e projetos governamentais.

Presidente: José Domingos do Rozário

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER

Dá pareceres aos projetos de lei que tramitam na Câmara, relativos a esportes e lazer, propõe ações com o objetivo de ampliar a prática de esportes no município.

Presidente: Fabiano José Nunes

COMISSÃO DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Opinar sobre todas as preposições legislativas que versem sobre a temática das pessoas com deficiências. Receber avaliar e proceder investigações de denúncias relativas as ameaças ou violações dos direitos das pessoas com deficiências.

Presidente: Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Opina sobre todas as proposições que digam respeito aos interesses da mulher, recebe reclamações e as encaminha aos órgãos competentes; pesquisa e estuda a situação das mulheres em Itaguaí para fins de divulgação e de subsidiar as demais comissões da Casa. Fiscaliza e acompanha programas e projetos governamentais relativos ao tema.

Presidente: Julio Cezar José de Andrade Filho

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

Dá parecer sobre proposições relativas a realização de Assistência e Ação Social, estuda, debate e pesquisa questões relacionadas com sua competência. Recebe reclamações para encaminhá-las aos órgãos competentes.

Presidente: Gilberto Chediac Leitão Torres

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município; promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias as melhorias da prevenção e proteção da comunidade sob os mais diversos segmentos.

Presidente: Julio Cezar José de Andrade Filho

COMISSÃO DE ATENÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM

Emite parecer sobre proposições que tenham por tema ou venham a influenciar na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Fiscaliza atividades e programas que dizem respeito a criança e ao adolescente.

Presidente: Jocimar Pereira do Nascimento

COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS

Opinar sobre as proposições que digam respeito aos direitos dos animais; Receber Reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos dos animais, encaminhando-os aos órgãos competentes.

Presidente: Alecsandro Alves de Azevedo

COMISSÃO DE ÉTICA

Zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores; responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência; processar os acusados nos casos e termos previstos; instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução; organizar e manter sistema de acompanhamento e informações do mandato parlamentar.

Presidente: Vinicius Alves de Moura Brito