Itaguaí: Câmara faz sessão extraordinária e decide sobre comissões e uso da sede

A Mesa Diretora convocou e os vereadores de Itaguaí fizeram uma sessão extraordinária na última terça-feira (16), às 18h. Foi a primeira sessão do tipo neste ano, cuja legislatura começa oficialmente no próximo dia 2 de fevereiro. Até lá, segue o recesso, a não ser que haja, como neste caso, uma convocação excepcional.

O motivo foi a adequação do número mínimo de servidores em duas comissões internas: a Comissão de Fiscalização de Obras e Serviços e a Comissão de Compras e Licitação. Os vereadores alteraram para três o número mínimo de servidores para composição dessas comissões.

Segundo diz o texto de divulgação da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), o motivo foi para adequação à nova Lei de Licitações, a fim de que se pudesse “aumentar o controle e a fiscalização do orçamento público”.

Na sessão extraordinária os vereadores também votaram três Projetos de Resolução destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Uso de espaços da sede

O Projeto de Resolução 001/2024 disciplina o uso dos espaços públicos da Câmara Municipal de Itaguaí, como a Sala das Sessões, composta pelo Plenário Wilson Pedro Francisco e sua assistência, e o Salão Nobre, localizado ao lado.

Entre as modificações, fica proibida a cessão da Sala de Sessões da Câmara Municipal para realização de cerimônias fúnebres, devendo estas serem realizadas no Salão Nobre.

A Resolução determina também a forma como devem ser realizadas solicitações de cessão de espaços, que podem ser requeridas por escolas, entidades sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, partidos políticos e iniciativa privada.

Pelo documento, as solicitações devem ser protocoladas com no mínimo 30 dias de antecedência da data do evento, em formulário próprio. As datas de realizações de eventos não podem ser conflitantes com os trabalhos legislativos.

Assinaturas digitais

Também foi aprovado o projeto de Resolução 002/2024, que regulamenta o uso de Assinaturas Digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Pela proposta, fica estabelecido como padrão prioritário o uso de documentos eletrônicos, assinados eletronicamente, no Poder Legislativo do Município de Itaguaí, no âmbito do Processo Legislativo Municipal e de seu Processo Administrativo, no que se refere a interação entre os Órgãos internos da Câmara Municipal de Itaguaí, a  interação das pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e a Câmara Municipal de Itaguaí, e a interação entre a Câmara Municipal de Itaguaí e os entes públicos externos.

Veículos oficiais

Também foi votado durante a 1ª Sessão Extraordinária o Projeto de Resolução 003/2024, que regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Itaguaí.

Pela proposta, aprovada por unanimidade, os veículos oficiais da Casa Legislativa somente poderão ser requisitados por vereadores, funcionários e para representação oficial, sendo sua utilização permitida exclusivamente no exercício do serviço público, desde que por motivo devidamente justificado.