Itaguaí: Câmara aprova estatuto para proteção a mulheres contra violência política

O plenário da Câmara Municipal de Itaguaí votou e aprovou por unanimidade na terça-feira (25) o Projeto de Lei nº 20, que propõe a criação do estatuto Mulher Parlamentar e ocupante de cargo público. A proposta consiste na criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência política contra mulheres, sejam elas eleitoras, candidatas, parlamentares em exercício ou ocupantes de cargo público no município. A matéria, que tem autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), segue agora para aprovação ou veto do Poder Executivo, no caso, o prefeito Rubem Vieira.

O Projeto de Lei nº 20 da Câmara Municipal de Itaguaí tem inspiração na Lei Estadual nº 8.621/2019 e está alinhada com a Lei Federal nº 14.192/2021, que aponta como violência política contra a mulher “toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher”.

Dentre as iniciativas, a matéria prevê garantia do exercício pleno dos direitos políticos para mulheres; e punição a qualquer forma de violência política contra mulheres, como distinção, exclusão ou desvalorização, inclusive, em redes sociais.