Foi sancionada, nesta quinta feira (27), pelo governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, a lei que acaba com a vistoria anual de veículos no Detran. A medida será publicada no Diário Oficial do estado na sexta-feira (28).
O projeto de lei, dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Zaqueu Teixeira (PSD) e Gilberto Palmares (PT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) no dia 14 de dezembro.
De acordo com medida, os proprietários de veículos farão uma autodeclaração de “conformidade quanto à segurança veicular e ambiental” dos automóveis.
O condutor deverá informar, através do site do Detran, que o veículo possui condições de circular. Em caso de informação falsa, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.
Ainda segundo a lei, continua sendo exigido o recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório (DPVAT).
A vistoria também continua sendo obrigatória para veículos de transporte escolar, de carga e de transporte coletivo de passageiros.
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