Dia da Consciência Negra — Direito Atual

O dia 20 de Novembro é comemorado o dia de Zumbi dos Palmares e também o Dia da Consciência Negra. Essa data nos diz muito sobre o Brasil de ontem e de hoje, explica os motivos da nação continuar com o pensamento escravocrata e explorador dos cidadãos que são considerados indignos ou de segunda classe.

Ainda existe a escravidão em todo o planeta, infelizmente pessoas inescrupulosas ainda tratam outros como não humanos, ou humanos não dignos, porém, a diferença entre a escravidão atual e a escravidão de outrora é que o Estado não se faz presente nesse mercado de almas e corpos, os países hoje combatem essa prática.

No Brasil o lugar com maior índice de escravidão é no Pará, em fazendas do Agronegócio. Porém temos leis impedindo tais práticas, o Estado combate tal prática e sempre que pessoas são encontradas nesse estado deplorável de humanidade, elas são resgatadas e os culpados punidos.

Fazendeiros e empresas em geral pagam multas altíssimas quando trabalhadores são encontrados em situação análoga à escravidão. Tais trabalhadores recebem pecúnias indenizatórias pelo tempo trabalhado.

Já no mercado negreiro de séculos atrás, o próprio Estado legislava sobre escravidão. O próprio Estado punia os escravos que fugiam, a polícia colonial era baseada praticamente em resgatar e punir escravos “fujões”.

Seria coerente se nos dias atuais houvesse uma forte atuação da Polícia Federal para prender os trabalhadores escravos que fugissem das fazendas do Pará? Isso seria inadmissível.

E se toda vez que um escravo fosse resgatado de uma fazenda o Estado recompensasse o fazendeiro? Pois bem, eis a redação da Lei do Ventre Livre:

Art. 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei, serão considerados de condição livre.

• 1º Os ditos filhos menores ficarão em poder ou sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e trata-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indemnização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.

A lei que dizia estar libertando os filhos das escravas estava indenizando os fazendeiros ou entregando essas crianças para trabalhos forçados pelo próprio governo. O Estado nunca recompensou a comunidade negra por 400 anos de escravidão.