LEI O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, na quarta-feira (26), a Lei 8.114. Em outras palavras, a lei permite o pagamento de boletos bancários, mesmo após a data de vencimento, em qualquer canal de atendimento disponível pela instituição financeira: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico.
De acordo com o texto, a agência bancária responsável deverá calcular a multa e juros devidos pelo consumidor em caso de pagamento após a data de vencimento. Em conclusão, isso facilitará o pagamento das dívidas, beneficiando tanto as empresas quanto o consumidor.
A instituição financeira que descumprir as novas regras sofrerá sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor. A norma entrará em vigor em janeiro de 2019.
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