Alerj aprova Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa

PROJETO DE LEI O Rio de Janeiro pode ganhar o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. O projeto de lei 128/15, que cria regras para combater discriminações e desigualdades religiosas que possam afetar os cidadãos fluminenses, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (28), em redação final. O texto seguirá para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto ressalta que todo cidadão tem direito de seguir qualquer religião e manifestar seus credos e doutrinas, inclusive nenhuma, por todos os meios legais – exceto quando violar os direitos humanos. Já o poder público estadual, segundo a norma, é laico e não pode demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião.

Entre as medidas propostas, está a inclusão do estudo sobre características gerais de diferentes crenças e religiões onde houver currículo escolar de ensino religioso dos níveis médio e fundamental, públicos e particulares. Os objetos de natureza religiosa que estão hoje no Museu da Polícia deverão ser encaminhados às universidades públicas. O projeto determina também que os três poderes e o Ministério Público implementem medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de todas as religiões.

De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo deverá promover, anualmente, com apoio das TVs e rádios educativas, campanhas de combate ao preconceito, incentivando o respeito às diferenças de credo. A norma cria ainda a Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, para a mobilização da sociedade civil visando a conscientização sobre o tema, a ser realizada dentro de 90 dias após o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 21 de janeiro.