O vereador Hugo Pereira do Canto Junior (Huguinho, Patriota) reassumiu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Seropédica. Ele havia sido destituído no último dia 3 de outubro em uma tumultuada sessão legislativa.
LEIA SOBRE A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E O QUE ELE DISSE DEPOIS:
Na última sexta-feira (27), a 2ª Vara da Comarca de Seropédica deferiu um mandado de segurança e restituiu Huguinho ao cargo. Ele retoma a presidência nesta terça-feira (31).
O mandado de segurança anula os atos do vice-presidente da Casa, vereador Neizinho (PSC). O juiz Gabriel Almeida Matos de Carvalho considerou tais atos irregulares e comentou que a comissão processante para destituir Huguinho ocorreu logo após o então presidente cobrar da prefeitura repasses de verbas para o Legislativo.
Carvalho argumenta na decisão que “o ato impugnado nestes autos deve observância à Constituição Republicana, às leis e aos demais atos normativos em vigor, estando aí naturalmente incluído o Regimento Interno da Câmara Municipal.”
Em outra ação, na semana passada, a Câmara Municipal de Seropédica obteve êxito na Justiça em relação ao repasse integral dos duodécimos, que é equivalente a 7% da receita corrente do município, dentro da Lei Orçamentária Anual.
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