ProconRJ instaura processo contra CCR RioSP por falha no pedágio

O Procon Estadual do Rio de Janeiro (ProconRJ) anunciou na quarta-feira (24) a abertura de um processo administrativo para aplicação de multa contra a CCR RioSP devido a falhas de informações na prestação de serviços relacionados à implementação do pedágio sem cancela na Rio-Santos, conhecido como “Free-Flow”. A ação surge após uma investigação motivada por inúmeras reclamações de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.

Há tempos que o Atual publica matérias mostrando a grande confusão que a implementação do pedágio provocou em Itaguaí e Mangaratiba, com muitos protestos, movimentos populares e ações na Justiça.

Recentemente, a batalha judicial ganhou um capítulo importante: uma juíza concedeu tutela antecipa e suspendeu (temporiamente) as cobranças de multas aos motoristas.

De acordo com o presidente do ProconRJ, Cássio Coelho, antes da instauração do processo, uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC. No entanto, apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores”, explica Coelho.

Entre as questões levantadas, destacam-se a falta de esclarecimento sobre o processo de cobrança para consumidores sem acesso à internet, meios de pagamento alternativos ou desbancarizados, além de problemas relatados relacionados ao faturamento e pagamentos do pedágio.

“Embora reconheçamos a natureza inovadora do serviço de pedágio Free-Flow e os desafios inerentes à sua implementação, certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informação completa e clara para o consumidor, não podem ser negligenciados”, enfatiza Coelho, que complementa: “O ProconRJ está empenhado em defender os princípios de transparência e de informação clara e ostensiva nas relações entre consumidores e empresas, conforme estabelecido por lei.” As medidas de sanção administrativa estão presentes no Código de Defesa do Consumidor, que confere ao Procon a autoridade para investigar e punir violações.