Itaguaí: com o Refis 2022, contribuintes podem quitar dívidas com até 95% de desconto nas multas

No último dia 24 de maio, o legislativo municipal aprovou a Lei nº 4.023 que institui o Refis, o programa especial de regularização fiscal, de autoria do Poder Executivo. Desta forma, a Prefeitura de Itaguaí colocou a proposta em vigor na quarta-feira (01) e os contribuintes que possuem débitos fiscais têm a oportunidade de quitá-los com descontos de até 95% em juros e multas.

A regularização de impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies com vencimento até 31 de dezembro de 2021 poderá ser realizada mediante o pagamento em cota única ou em até 24 vezes. A partir do dia 1º, o contribuinte tem sete dias para quitar os débitos e regularizar a sua situação.

O programa é destinado a promover a regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do município relativos aos impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fato gerador ou vencimento até 31 de dezembro de 2021. Quem, por exemplo, estiver com o IPTU atrasado, tem a oportunidade de regularizar a situação. De acordo com a Lei nº 4.023, o débito existente deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 300,00 para pessoa jurídica e R$ 70,00 para pessoa física.

DESCONTOS

Quem decidir por ingressar no programa, poderá se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:

– Parcela única – desconto de 95% (noventa e cinco por cento) no valor total de multa moratória e juros;

– De 2 (dois) a 4 (quatro) parcelas – desconto de 80% no valor total de multa moratória e juros;

– De 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas – desconto de 60% no valor total de multa moratória e juros;

– De 9 (nove) a 12 (doze) parcelas – desconto de 40% no valor total de multa moratória e juros.

– De 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas – desconto de 30% no valor total de multa moratória e juros.

Vale destacar que nos débitos parcelados em mais de 24 parcelas não se aplicará qualquer desconto.