Estado repassa última parcela da primeira fase de compensação de ICMS aos municípios

Nesta semana, o Estado do Rio de Janeiro concluiu a quarta e última parcela da primeira fase da compensação de perdas de arrecadação para os 92 municípios do estado. Essas perdas foram ocasionadas pela lei complementar federal nº 194, que reduziu o ICMS de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Desta vez, foram abatidos R$ 55 milhões da parcela de outubro da dívida com a União, sendo 25% desse total transferidos às prefeituras, conforme determina a legislação.

Este importante mecanismo de compensação foi firmado por meio de um acordo entre todos os estados brasileiros e o Governo Federal, sob a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). No decorrer deste ano, os municípios fluminenses vão receber mais R$ 400 milhões adicionais, após a regulamentação do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional em 4 de outubro. Este projeto antecipa os repasses previstos para 2024.

Para o ano de 2025, o montante destinado à compensação atingirá o valor de R$ 807 milhões, totalizando os R$ 3,6 bilhões garantidos ao Estado do Rio de Janeiro como parte do acordo. Cada município pode verificar a quantidade que tem direito através do Portal da Transparência Fiscal ( www.fazenda.rj.gov.br/transparencia ). Basta acessar a seção “Transferências Municipais” e “Estimativa de Repasses do Estado aos Municípios”.