Advogados de Aarão contestam acusações e defendem legalidade de atuação profissional

Os advogados Samara Ohane Guimarães Vieira, Maycon Ferreira Xavier e Angelo Arripia Fernandes se manifestaram contra as acusações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral, que os investiga por suposta falsificação e uso de documentos falsos em processos judiciais. Em sua defesa, os profissionais argumentam que estavam apenas cumprindo seu papel na representação de seus clientes e negam qualquer envolvimento em irregularidades.

Os advogados sustentam que receberam os documentos diretamente de seus clientes e os incluíram no processo conforme determina sua função legal. “O advogado é indispensável à administração da justiça e sua atuação está protegida por prerrogativas profissionais, conforme estabelece a Constituição e o Estatuto da Advocacia”, afirmam.

Eles explicam que todas as provas apresentadas foram submetidas a sistemas verificadores. Nos casos em que não foi possível confirmar a autenticidade de forma independente, os próprios advogados solicitaram perícia à Polícia Federal. “Não tem como sermos acusados de falsificar provas que nós mesmos pedimos perícia. É uma grande confusão, e estão aproveitando como cortina de fumaça”, afirma a advogada Samara Vieira.

Além disso, a advogada esclarece que o inquérito não foi iniciado pela Polícia Federal, mas sim a pedido da promotora responsável pelo caso. “A PF apenas está dando andamento ao pedido do Ministério Público. Estão tentando distorcer os fatos e nos imputar uma responsabilidade que não temos”, ressalta.

Advogados argumentam ausência de provas

A defesa enfatiza que não há qualquer prova ou indício que aponte que foram os advogados os responsáveis pela falsificação dos documentos. “Se houve falsificação, cabe às autoridades investigar quem produziu os documentos, e não acusar advogados que apenas cumpriram seu papel de peticionar em nome de seus clientes”, argumentam.

Além disso, os advogados apontam que o Ministério Público não conseguiu demonstrar um nexo de causalidade entre sua atuação profissional e a suposta irregularidade. “A denúncia não descreve condutas individuais e criminaliza um ato legítimo da advocacia”, destacam.

Samara Vieira reforça que o trabalho da defesa sempre foi pautado pela ética e pela busca da verdade nos autos. “Todas as provas que incluímos no processo passaram por sistemas verificadores. E as que não conseguimos validar de imediato, pedimos perícia, justamente para não acusar sem prova e para garantir uma condenação justa”, explica.

A advogada também classifica a ação da promotora contra os advogados como descabida e persecutória. “Estão tentando desviar o foco do que realmente importa e transformar advogados em alvos. Não vamos aceitar essa tentativa de criminalização do exercício profissional”, conclui.

Argumentam o princípio da inviolabilidade do advogado no exercício da profissão

A defesa dos advogados encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello, ao analisar casos envolvendo a atuação de advogados, destacou a inviolabilidade da profissão no exercício legítimo da defesa de seus clientes.

Em julgamento sobre o tema, Celso de Mello enfatizou que criminalizar a atividade advocatícia pelo simples fato de advogados apresentarem documentos fornecidos por seus clientes representa uma violação ao direito de defesa e ao devido processo legal. O ministro ressaltou que o advogado não pode ser responsabilizado por atos que não praticou ou por documentos cuja autenticidade não pôde verificar previamente.

No caso em questão, os advogados reforçam que apenas cumpriram seu papel legal ao incluir nos autos documentos recebidos de seu cliente, sem qualquer indício de má-fé ou dolo. Além disso, tomaram providências para verificar a autenticidade dos materiais, chegando a solicitar perícia da Polícia Federal. Assim, a tentativa de imputar a eles uma suposta fraude processual configura um ataque às prerrogativas da advocacia e à ampla defesa garantida pela Constituição.

A inviolabilidade do advogado, garantida pelo Estatuto da OAB e reconhecida pelo STF, assegura que o profissional não pode ser criminalizado pelo simples exercício de sua função. Portanto, a investigação contra os advogados carece de fundamento jurídico e reforça a necessidade de seu trancamento para preservar a integridade da advocacia e o direito de defesa no sistema judicial.