domingo, novembro 28, 2021
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CPF substituirá outros documentos no acesso a serviços públicos

O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de documentos e será suficiente no atendimento e acesso a serviços públicos. A informação foi oficializada no Diário Oficial da União de terça-feira (12). Segundo o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é “suficiente e substitutivo” aos seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador (NIT); Número do PIS/Pasep; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção; Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

O número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) poderá substituir uma série de documentos e será suficiente no atendimento e acesso a serviços públicos. A informação foi oficializada no Diário Oficial da União de terça-feira (12).

Segundo o Decreto nº 9.723/2019, o número do CPF é “suficiente e substitutivo” aos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

Número do PIS/Pasep; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

Números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;

Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicos federais.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão o prazo de três meses, contados a partir de terça-feira (12), para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão à nova medida. Além disso, terão também prazo de um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

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