DECRETO O prefeito de Mangaratiba, Alan Bombeiro, assinou na segunda-feira (27), o decreto nº 4.285 que regulariza o acesso ao Boletim de Atendimento Médico (BAM) para pessoas que sofrem violência doméstica, familiar ou sexual. De acordo com a prefeitura, com a legislação, fica definido que vítima tem direto a cópia do BAM, contendo a numeração e descrição detalhada do exame físico das lesões de forma clara e legível.
Segundo o decreto, no registro de atendimento às mulheres violentadas devem constar os exames ginecológicos com detalhamento dos tipos de lesões detectadas e a avaliação de possível incapacitação momentânea. Ainda segundo o decreto, o BAM deverá relatar se a paciente está gestante ou sobre uma possível perda do bebê.
A Prefeitura de Mangaratiba informou ainda que no BAM também deverá constar o nome do profissional que atendeu a vítima e o seu número no registro do Conselho Regional de Medicina, além da data e horário do atendimento. O prontuário estará sobre a guarda médica ou da instituição hospitalar que atender o paciente.
O decreto prevê ainda que a cópia só poderá ser entregue à pessoa que sofreu a violência ou a um representante legal, que deverá levar uma autorização por escrito com seus dados. No caso de crianças ou adolescentes, pais ou responsáveis poderão pegar o documento. O decreto destaca que ao constatar indícios ou confirmação de violência contra a mulher ou menor de idade deve o médico responsável pelo atendimento deve comunicar a ocorrência à autoridade policial, no prazo de 24 horas, para devidas providências.
